Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.769, DE 17 DE JULHO DE 2025

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 36.614, de 28 de maio de 2025, que nomeia Comissão de Estudos para elaboração de roteiro de atuação preventiva à corrupção em sentido amplo, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 36.614, de 28 de maio de 2025, que nomeia Comissão de Estudos com o objetivo de elaborar um roteiro de atuação preventiva à corrupção em sentido amplo;

Considerando a deliberação da referida Comissão, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2025, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da complexidade das matérias analisadas e da necessidade de aprofundamento técnico,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do prazo originalmente estipulado, o período para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Estudos instituída pelo Decreto nº 36.614, de 28 de maio de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 17 de julho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração