Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 845, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

Considerando que as atuais contratações por tempo determinado para Professor I, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil, Professor de Educação Especial e Professor de Educação Especial – Interlocutor de Libras foram formalizadas na vigência da Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020;

Considerando que a Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020, foi revogada pela Lei Complementar nº 298, de 26 de agosto de 2025;

Considerando que a Lei Complementar nº 298, de 26 de agosto de 2025, é a lei que regulamenta as contratações por prazo determinado atualmente;

Considerando a necessidade de regulamentar o direito intertemporal dos vínculos contratuais,

R E S O L V E:

Art. 1º Os contratos administrativos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 250/2020, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 260/2021, passam a ser regidos pela Lei Complementar Municipal nº 298, de 26 de agosto de 2025.

Art. 2º Ficam ratificadas as cláusulas dos contratos administrativos firmados na vigência da lei anterior, aplicando-se a Lei Complementar nº 298/2025 à situações ocorridas a partir da vigência desta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 28 de agosto de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração