Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 889, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 269, de 12 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal MARIA DE FATIMA SAVOLDI DE SOUZA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 20 de abril de 2006, no cargo de Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 17735-0, PIS/PASEP: 1.076.011.362-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração