Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MARIA LUCIA GALDINO PEREZ
Ref. Cadastral: 27.3.4.8.65.1 - Cad. Anterior: 524210001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7720/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA LUCIA GALDINO PEREZ
Ref. Cadastral: 27.3.4.8.65.1 - Cad. Anterior: 524210001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7721/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Executar remocao de madeiras do passeio publico e limpeza geral dentro do imovel.

EDILSON VIEIRA DA SILVA
Ref. Cadastral: 26.4.1.114.99.1 - Cad. Anterior: 132170001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7722/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 200,00 UFM

RUTE CECILIA FERREIRA DOS SANTOS
Ref. Cadastral: 26.4.4.1904.100.1 - Cad. Anterior: 88480001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7723/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 200,00 UFM

RUTE CECILIA FERREIRA DOS SANTOS
Ref. Cadastral: 26.4.4.1904.100.1 - Cad. Anterior: 88480001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7724/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Executar remocao de entulhos do passeio publico.

LUIZ ANTONIO GOMES
Ref. Cadastral: 26.4.4.1901.191.1 - Cad. Anterior: 88030001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7725/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

IZAURA KOGUIKO MIYASHITA FUKUMOTO
Ref. Cadastral: 26.4.1.205.190.1 - Cad. Anterior: 70010001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7726/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

IZAURA KOGUIKO MIYASHITA FUKUMOTO
Ref. Cadastral: 26.4.1.205.190.1 - Cad. Anterior: 70010001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7727/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Remover sofa do passeio publico.

JOAO PAULO SILVA SMERDEL
Ref. Cadastral: 26.4.4.1912.122.1 - Cad. Anterior: 166790001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7728/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

VALDECIR NOBRE BANDEIRA
Ref. Cadastral: 30.1.1.514.77.1 - Cad. Anterior: 725825001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7729/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

VALDECIR NOBRE BANDEIRA
Ref. Cadastral: 30.1.1.514.77.1 - Cad. Anterior: 725825001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7730/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

VALDECIR NOBRE BANDEIRA
Ref. Cadastral: 30.1.1.514.77.1 - Cad. Anterior: 725825001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7731/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre

JOSE DA CONCEICAO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1315.62.1 - Cad. Anterior: 676295001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7732/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 296,64 UFM

JOSE DA CONCEICAO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1315.62.1 - Cad. Anterior: 676295001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7733/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral da obra paralisada.

DANIEL CAETANO IZIDIO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.122.1 - Cad. Anterior: 676122101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7734/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 317,31 UFM

DANIEL CAETANO IZIDIO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.122.1 - Cad. Anterior: 676122101
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7735/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral da obra paralisada.

DANIEL CAETANO IZIDIO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.122.1 - Cad. Anterior: 676122101
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 7736/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

DANIEL CAETANO IZIDIO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.122.1 - Cad. Anterior: 676122101
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7737/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 138,00 UFM

JOSE ANTONIO NETO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.272.1 - Cad. Anterior: 676120801
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7738/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

JOSE ANTONIO NETO
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.272.1 - Cad. Anterior: 676120801
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7739/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

CARLOS GOMES BATISTA
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.264.1 - Cad. Anterior: 676120901
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7740/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS GOMES BATISTA
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.264.1 - Cad. Anterior: 676120901
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7741/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

ROSIVAL JAQUES MOLINA
Ref. Cadastral: 23.2.3.1416.192.1 - Cad. Anterior: 676121801
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7742/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Descarte irregular de residuos.

CHARLES CATUCCI VICENTE
Ref. Cadastral: 23.2.3.1217.138.1 - Cad. Anterior: 676385001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7743/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 474,11 UFM

CHARLES CATUCCI VICENTE
Ref. Cadastral: 23.2.3.1217.138.1 - Cad. Anterior: 676385001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7744/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 188,80 UFM

CHARLES CATUCCI VICENTE
Ref. Cadastral: 23.2.3.1217.138.1 - Cad. Anterior: 676385001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7745/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Proibida a utilizacao de produtos agrotoxicos.

FABIO ANEAS
Ref. Cadastral: 25.4.3.1715.167.1 - Cad. Anterior: 686800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7746/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 828,93 UFM

EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Ref. Cadastral: 25.2.6.13.296.1 - Cad. Anterior: 685370001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7747/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 630,00 UFM

JOSE PEREIRA DA SILVA
Ref. Cadastral: 25.2.6.315.108.1 - Cad. Anterior: 685820001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7748/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 17/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO HENRIQUE HIDEO KANADA
Ref. Cadastral: 25.2.6.215.268.1 - Cad. Anterior: 685750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7749/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 630,00 UFM

JOSE APARECIDO DA SILVA
Ref. Cadastral: 25.2.6.218.115.1 - Cad. Anterior: 686130001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7750/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 736,76 UFM

INGA- ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Ref. Cadastral: 27.3.4.1001.280.1 - Cad. Anterior: 312010001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7751/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

INGA- ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Ref. Cadastral: 27.3.4.1001.280.1 - Cad. Anterior: 312010001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7752/2025 - Data da Infração: 10/10/2025
Prazo: 29/10/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 14 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística