DECRETO Nº 37.103, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1899-A/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Decretos
Dispõe sobre o término da substituição de Conselheiro Tutelar suplente e dá outras providências.
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando que cessou o afastamento da Conselheira Tutelar Lara Telles Peres;
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 8.888/2015, que regulamenta o Conselho Tutelar de Presidente Prudente;
Considerando o Decreto nº 36.393, de 17 de março de 2025, que convocou o suplente Jeová Ribeiro Pereira para substituição temporária,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado cessado o afastamento da Conselheira Tutelar Lara Telles Peres, retomando esta o pleno exercício de suas funções a partir de 15 de outubro de 2025.
Art. 2º Em razão do retorno da titular, cessa automaticamente a convocação do suplente Jeová Ribeiro Pereira.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 15 de outubro de 2025.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
