Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.141, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública áreas destinadas à expansão do sistema viário da Avenida José Campos do Amaral.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município;

Considerando os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012;

Considerando a Lei do Sistema Viário Básico do município, Lei Complementar nº 233/2018;

Considerando a Lei que instituiu processo de regularização do domínio de terras devolutas, Lei nº 5.187/1998;

Considerando o disposto no Memorando nº 106.175/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, as áreas a seguir descritas, situadas neste município, destinadas à expansão do sistema viário da Avenida José Campos do Amaral:

I - uma área parte do imóvel da matrícula 51.366 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Eli Rogério Tomba, denominada “Área I”, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 01, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a Avenida Renato Barreiros deste segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°38'22,2" e distância de 90,00 m até o vértice 02; deste, deflete à direita e segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 05°08'26,1" e distância de 6,60 m até o vértice 03; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 51.366 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, no azimute 109°46'31,0" e distância de 90,06 m até o vértice 04; deste, deflete à direita e segue confrontando com a Avenida Renato Barreiros, no azimute 185°08'25,0" e distância de 6,38 m até o vértice 01, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 565,63 metros quadrados;

II - uma área parte do imóvel da matrícula 94.564 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Aparecido Lourenção, denominada “Área II” com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 05, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 52.680 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 84,60 m até o vértice 06; deste, deflete à direita e segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 04°02'00,0" e distância 6,79 m até o vértice 07; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 94.564 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, numa curva à direita com azimute 114°24'23,6", desenvolvimento de 9,21 m e raio de 106,47 m até o vértice 7A; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 94.564 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, numa curva à esquerda com azimute 115°01'57,5", desenvolvimento de 17,62 m e raio de 145,15 m até o vértice 7B; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 94.564 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, no azimute 109°17'53,1" e distância 58,74 m até o vértice 08; deste, segue confrontando com a matrícula 52.680 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,7" e distância 3,37 m até o vértice 05, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 337,14 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.377 do 2º ORI);

III - uma área parte do imóvel da matrícula 52.680 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Aparecido Lourenção, denominada “Área III”, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 09, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 52.681 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 5,20 m até o vértice 05; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 94.564 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,7" e distância 3,37 m até o vértice 08; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 52.680 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 5,20 m até o vértice 10; deste, segue confrontando com a matrícula 52.681 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,7" e distância de 3,37 m até o vértice 9, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 16,84 metros quadrados (Área devoluta municipal conforme Lei Municipal nº 5.187/1998 legitimada, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.377 do 2º ORI);

IV - uma área parte do imóvel da matrícula 52.681 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Ademilson Soares Ramos, denominada “Área IV”, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 08, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 82.496 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 5,20 m até o vértice 09; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 52.680 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,7" e distância 3,37 m até o vértice 10; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 52.681 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 5,20 m até o vértice 11; deste, segue confrontando com a matrícula 82.496 do 2º ORI, no azimute 182°50'49,0" e distância de 3,36 m até o vértice 8, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 16,82 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.377 do 2º ORI);

V - uma área parte do imóvel da matrícula 82.496 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Andrea Cristina Ferreira Cardozo, denominada “Área V”, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 12, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 51.633 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 5,00 m até o vértice 08; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 52.681 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,7" e distância 3,36 m até o vértice 11; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 82.496 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 5,00 m até o vértice 13; deste, segue confrontando com a matrícula 51.633 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,7" e distância de 3,36 m até o vértice 12, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 16,15 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

VI - uma área parte do imóvel da matrícula 51.633 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área VI”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, tendo como nu-proprietários: Fabio Tavares de Deus, Fabiana Tavares de Deus Rambo de Oliveira e Fabricio Tavares de Deus, e como usufrutuários: Rubens João de Deus e Vera Lucia Tavares de Deus, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 14, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 61.899 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 5,20 m até o vértice 12; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 82.946 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,7" e distância 3,36 m até o vértice 13; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 51.633 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 5,20 m até o vértice 15; deste, segue confrontando com a matrícula 61.899 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,5" e distância de 3,35 m até o vértice 14, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 16,77 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

VII - uma área parte do imóvel da matrícula 61.899 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área VII”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Milton Cesar Marchi, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 16, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 55.791 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 288°47'55,1" e distância de 6,10 m até o vértice 14; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 51.633 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,5" e distância 3,35 m até o vértice 15; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 61.899 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 6,10 m até o vértice 17; deste, segue confrontando com a matrícula 55.791 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,3" e distância de 3,35 m até o vértice 16, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 19,65 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

VIII - uma área parte do imóvel da matrícula 55.791 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área VIII”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Nelson Bressan Schadeck, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 18, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 55.792 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°14'24,3" e distância de 29,12 m até o vértice 16; deste, deflete à direita e segue confrontando com a matrícula 61.899 do 2º ORI, no azimute 02°50'50,5" e distância 3,35 m até o vértice 17; deste, deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.791 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 29,08 m até o vértice 19; deste, segue confrontando com a matrícula 55.792 do 2º ORI, no azimute 183°09'56,7" e distância de 3,35 m até o vértice 18, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 96,46 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

IX - uma área parte do imóvel da matrícula 55.792 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área IX”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, tendo como proprietário fiduciário Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. e como fiduciante José Aparecido Celestino e Santa de Carvalho Leite Celestino, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 20, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 61.898 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°14'24,3" e distância de 41,63 m até o vértice 18; deste, segue confrontando com a matrícula 55.791 do 2º ORI, no azimute 03°10'04,0" e distância 3,55 m até o vértice 19; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.792 do 2º ORI, no azimute 108°50'50,3" e distância de 26,49 m até o vértice 19A; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.792 do 2º ORI, no azimute 109°14'24,3" e distância de 6,64 m até o vértice 19B; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.792 do 2º ORI, no azimute 105°43'06,7" e distância de 14,60 m até o vértice 21; deste, segue confrontando com a matrícula 61.898 do 2º ORI, no azimute 182°50'50,7" e distância de 3,37 m até o vértice 20, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 152,60 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

X - uma área parte do imóvel da matrícula 61.898 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área X”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Nathalia Delfavero Batista, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 22, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 55.788 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°50'00,3" e distância de 5,29 m até o vértice 20; deste, segue confrontando com a matrícula 55.792 do 2º ORI, no azimute 00°05'28,1" e distância 4,70 m até o vértice 21; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 61.898 do 2º ORI, no azimute 105°42'28,2" e distância de 5,19 m até o vértice 23; deste, segue confrontando com a matrícula 55.788 do 2º ORI, no azimute 180°05'38,3" e distância de 5,10 m até o vértice 22, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 24,48 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

XI - uma área parte do imóvel da matrícula 55.788 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área XI”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de José Campos de Oliveira, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 24, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 55.793 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°14'39,1" e distância de 5,29 m até o vértice 22; deste, segue confrontando com a matrícula 61.898 do 2º ORI, no azimute 00°05'38,3" e distância 5,10 m até o vértice 23; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.788 do 2º ORI, no azimute 105°42'04,4" e distância de 5,19 m até o vértice 25; deste, segue confrontando com a matrícula 55.793 do 2º ORI, no azimute 180°05'38,2" e distância de 5,44 m até o vértice 24, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 26,34 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

XII - uma área parte do imóvel da matrícula 55.793 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área XII”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Nelson Bressan Schadeck, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 26, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 44.450 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 289°09'57,8" e distância de 5,29 m até o vértice 24; deste, segue confrontando com a matrícula 55.788 do 2º ORI, no azimute 00°05'38,3" e distância 5,44 m até o vértice 25; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.793 do 2º ORI, no azimute 105°41'42,9" e distância de 5,19 m até o vértice 27; deste, segue confrontando com a matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 180°05'37,0" e distância de 5,77 m até o vértice 26, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 28,03 metros quadrados (Área devoluta municipal legitimada conforme Lei Municipal nº 5.187/1998, constante no processo adm. nº 9.297/2002, parte da matrícula 51.376 do 2º ORI);

XIII - uma área parte do imóvel da matrícula 44.450 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área XIII”, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, propriedade de Dalmo Jesus Sanches Christovan, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 28, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 19.821 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 290°05'49,7" e distância de 7,00 m até o vértice 26; deste, segue confrontando com a matrícula 55.793 do 2º ORI, no azimute 00°05'37,0" e distância 5,77 m até o vértice 27; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 105°41'07,9" e distância de 11,78 m até o vértice 29; deste, segue confrontando com a matrícula 19.821 do 2º ORI, no azimute 223°42'12,5" e distância de 6,91 m até o vértice 28, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 54,89 metros quadrados (Área devoluta municipal não legitimada);

XIV - uma área parte do imóvel da matrícula 19.821 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, denominada “Área XIV”, de propriedade de Associação Cultural Agrícola e Esportiva de Presidente Prudente, situada nesta cidade e comarca de Presidente Prudente – SP, com a seguinte descrição: o perímetro tem início no vértice 28, cravado junto à Avenida José Campos do Amaral e com a matrícula 19.821 do 2º ORI; deste, segue confrontando com a Avenida José Campos do Amaral, no azimute 43°42'12,5" e distância de 6,91 m até o vértice 29; deste, segue confrontando com a matrícula 55.793 do 2º ORI, numa curva com azimute 105°38'49,3", desenvolvimento de 55,33 m e raio 49.940,84 m até o vértice 30; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 109°05'22,6" e distância de 100,69 m até o vértice 31; deste, segue confrontando com a matrícula 19.821 do 2º ORI, no azimute 109°05'12,7" e distância de 41,72 m até o vértice 32; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 108°44'32,6" e distância de 167,25 m até o vértice 33; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 110°32'31,2" e distância de 188,02 m até o vértice 34; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 110°01'59,6" e distância de 122,57 m até o vértice 35; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 110°02'04,9" e distância de 24,18 m até o vértice 36; deste, segue confrontando com a matrícula 55.793 do 2º ORI, numa curva com azimute 74°09'20,8", desenvolvimento de 18,55 m e raio 14,62 m até o vértice 37; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 215°34'33,4" e distância de 16,14 m até o vértice 38; deste, segue confrontando com a matrícula 55.793 do 2º ORI, numa curva com azimute 267°08'07,5", desenvolvimento de 11,26 m e raio 13,28 m até o vértice 39; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 290°03'18,3" e distância de 219,58 m até o vértice 40; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 290°06'55,7" e distância de 136,05 m até o vértice 41; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 283°29'05,0" e distância de 5,27 m até o vértice 42; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 289°47'26,9" e distância de 54,64 m até o vértice 43; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 289°06'54,0" e distância de 166,78 m até o vértice 44; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 289°00'53,8" e distância de 111,78 m até o vértice 45; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 44.450 do 2º ORI, no azimute 289°00'30,7" e distância de 7,93 m até o vértice 28, ponto inicial do perímetro, encerrando uma área de 6.963,00 metros quadrados (Área devoluta municipal não legitimada).

Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo destinam-se à ampliação do sistema viário.

Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 31 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação