Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1539/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
NELSON TAVARES
RUA BORBA GATO, 151 - JARDIM SANTA TEREZA
Ref.Cadastral: 26.4.2.706.121.1 Cadastro Anterior: 72940001
Auto N. 2.791/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CLOVIS COELHO PEREIRA
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 74 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.28.1 Cadastro Anterior: 7409781001
Auto N. 2.792/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CLOVIS COELHO PEREIRA
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 74 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.28.1 Cadastro Anterior: 7409781001
Auto N. 2.793/2.024 Prazo: 08/05/2024
Outros
Obs: Retirar do lote restos de madeiras e materiais, lugar propicio a escorpioes e outros. Deixar o local limpo.
JEAN CARLO FERREIRA
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 70 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.250.1 Cadastro Anterior: 7409851001
Auto N. 2.794/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JEAN CARLO FERREIRA
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 70 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.250.1 Cadastro Anterior: 7409851001
Auto N. 2.795/2.024 Prazo: 08/05/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel e na calcada.
ELAINE CARRION DE FARES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 60 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.240.1 Cadastro Anterior: 7409761001
Auto N. 2.796/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELAINE CARRION DE FARES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 60 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.240.1 Cadastro Anterior: 7409761001
Auto N. 2.797/2.024 Prazo: 08/05/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada.
MARCIO LOPES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 50 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.230.1 Cadastro Anterior: 7409751001
Auto N. 2.798/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCIO LOPES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 50 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.230.1 Cadastro Anterior: 7409751001
Auto N. 2.799/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LILIANE DOS SANTOS MARTINS
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 37 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1505.106.1 Cadastro Anterior: 7409741001
Auto N. 2.800/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RONALDO TADEU FERNANDES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 40 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.220.1 Cadastro Anterior: 745906001
Auto N. 2.801/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RONALDO TADEU FERNANDES
AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 40 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.220.1 Cadastro Anterior: 745906001
Auto N. 2.802/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ALESSANDRA GONCALVES BERTAZZOLLI
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.408 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.383.1 Cadastro Anterior: 7407351001
Auto N. 2.803/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALESSANDRA GONCALVES BERTAZZOLLI
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.408 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.383.1 Cadastro Anterior: 7407351001
Auto N. 2.804/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JULIO CESAR DOS SANTOS
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.412 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.29.1 Cadastro Anterior: 745848001
Auto N. 2.805/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 369,47 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO OCANHA
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.388 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.363.1 Cadastro Anterior: 7407331001
Auto N. 2.806/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO OCANHA
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.388 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.363.1 Cadastro Anterior: 7407331001
Auto N. 2.807/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARGARETE NUNES DO NASCIMENTO
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.368 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.343.1 Cadastro Anterior: 7407311001
Auto N. 2.808/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.308 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.283.1 Cadastro Anterior: 7407251001
Auto N. 2.809/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.308 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.283.1 Cadastro Anterior: 7407251001
Auto N. 2.810/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.194 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.315.1 Cadastro Anterior: 7407551001
Auto N. 2.811/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001
Auto N. 2.812/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001
Auto N. 2.813/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001
Auto N. 2.814/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174 - ROTTA DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001
Auto N. 2.815/2.024 Prazo: 08/05/2024
Outros
Obs: Executar restauracao e limpeza geral na calcada, deixando a livre.
AMIN ALGAZAL
RUA ORLANDO CARLOS DA SILVA, 204 - CHÁCARAS AZALÉIA I
Ref.Cadastral: 29.2.4.5500.632.1 Cadastro Anterior: 566440001
Auto N. 2.816/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 7.505,73 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROSALINA SGRIGNOLI GREGHI
RUA ORLANDO CARLOS DA SILVA, 268 - CHÁCARAS AZALÉIA I
Ref.Cadastral: 29.2.4.5501.715.1 Cadastro Anterior: 566450001
Auto N. 2.817/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 7.945,28 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 607 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.152.1 Cadastro Anterior: 538780001
Auto N. 2.818/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 607 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.152.1 Cadastro Anterior: 538780001
Auto N. 2.819/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 607 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.152.1 Cadastro Anterior: 538780001
Auto N. 2.820/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 617 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.140.1 Cadastro Anterior: 538790001
Auto N. 2.821/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 617 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.140.1 Cadastro Anterior: 538790001
Auto N. 2.822/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
RENE BATISTA DE MATOS
RUA DENÚNCIO DAVID, 617 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.140.1 Cadastro Anterior: 538790001
Auto N. 2.823/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CICERO RODRIGUES LEITE
RUA DENÚNCIO DAVID, 627 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.128.1 Cadastro Anterior: 538800001
Auto N. 2.824/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MATHEUS MAZARO ROSSI
RUA DENÚNCIO DAVID, 637 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.110.1 Cadastro Anterior: 538815001
Auto N. 2.825/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MATHEUS MAZARO ROSSI
RUA DENÚNCIO DAVID, 637 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3020.110.1 Cadastro Anterior: 538815001
Auto N. 2.826/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA GIUSEPPE DAL PORTO, 82 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1816.66.1 Cadastro Anterior: 686650001
Auto N. 2.827/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA GIUSEPPE DAL PORTO, 96 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1816.80.1 Cadastro Anterior: 686640001
Auto N. 2.828/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA GIUSEPPE DAL PORTO, 110 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1816.94.1 Cadastro Anterior: 686630001
Auto N. 2.829/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIO CARLOS DO LAGO
RUA ALDO ZANUTO, 451 - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES
Ref.Cadastral: 25.4.3.217.30.1 Cadastro Anterior: 644425001
Auto N. 2.830/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 390,18 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIVIANE D WILZHE SANVEZZO PAIOLA
AVENIDA DA SAUDADE, 394 - VILA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1115.24.1 Cadastro Anterior: 19310001
Auto N. 2.831/2.024 Prazo: 08/05/2024 Valor: 336,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 22 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 17/04/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital 0103/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0104/2024-Vigilância Epidemiológica
PORTARIA INTERNA SEDUC Nº 134/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 51/2024 – Ata De Registro De Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 55/2024 – Ata De Registro De Preços
CORREÇÃO PUBLICAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Edital de Notificação de Revogação de Permissão de Uso
RECEBIMENTO DE RECURSOS PE 12/2024
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 190/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 191/2023
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 192/2023
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 297/2023
TERMO DE ADITAMENTO 2/2024 AO CONTRATO 153/2022
