Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Revogação de Permissão de Uso

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Presidente Prudente, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal nº 34.256 de 15 de maio de 2023, que regulamenta o funcionamento do Shopping Popular, torna pública:

A REVOGAÇÃO da seguinte permissão de uso em virtude do descumprimento, pelo(a) permissionário(a), de obrigações previstas no Decreto nº 34.256, de 15 de maio de 2023, do município de Presidente Prudente, a saber: não apresentação da documentação exigida no art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal nº 34.256/2023.

O(a) permissionário(a) deverá promover, em 24 (vinte e quatro) horas, a desocupação do box que lhe foi destinado, entregando-o em perfeitas condições de uso. Decorrido tal prazo, o box será aberto e havendo objetos dentro do mesmo, estes serão encaminhados às dependências da SEDEPP, ficando disponíveis para retirada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de perda dos mesmos a favor da Administração.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados ou de seus representantes legais, e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 22 de abril de 2024.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico promoveu a digitação e conferência.

ANA PAULA ATAYDE SETTI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico