Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

LUIZ CARLOS GREGHI
Cad. Imóvel: 0268930001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 51/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

SANDRO ROGÉRIO BRAGHIN MASCOLOTI E SUA CÔNJUGE
Cad. Imóvel: 0269040001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 52/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 296,10 UFM

TAKECHI YOSHIGAE
Cad. Imóvel: 0269470001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 53/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 363,00 UFM

JOAO FERREIRA FILHO
Cad. Imóvel: 0113490001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 54/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 12/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

OSVALDO SEREIA
Cad. Imóvel: 0113390001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 55/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 50,00 UFM

AFONSO RODRIGUES NEGRAO
Cad. Imóvel: 0118970001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 56/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

ESPÓLIO DE DALVA DIB SANCHES
Cad. Imóvel: 0118450001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 57/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 363,00 UFM

MICRELLIS PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0183700001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 58/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 1070,63 UFM

ELAINE CRISTINA CARNELOS TAGLIALENHA
Cad. Imóvel: 0090620001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 59/2026 - Data da Infração: 06/01/2026
Prazo: 23/01/2026 - Valor: 726,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 08 de Janeiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística