Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026/SAS

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal Nº 13.019/2014, e suas alterações, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, visando o CREDENCIAMENTO de Organizações da Sociedade Civil – OSCs da área de Assistência Social no Município de Presidente Prudente – SP.

1. OBJETO

   1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de OSCs da área de Assistência Social regularmente constituída para eventual celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO ou ACORDO DE COOPERAÇÃO, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

   1. Para os fins deste edital, considera-se Organização da Sociedade Civil (OSC) qualquer pessoa jurídica que atenda às definições previstas no artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações;

   2. Podem requerer o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, as OSCs que atendam aos seguintes requisitos:

1. Estar constituída de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

2. Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na forma do artigo 9º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993;

3. Estar cadastrada e com os dados atualizados no Cadastro Nacional de entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme o inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

4. Possuir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

5. Estar em conformidade com o artigo 23 da Lei Municipal Complementar 220/2018.

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO

   1. Para requerer o Credenciamento, a OSC deverá enviar os documentos abaixo relacionados através do sistema 1DOC:

1. Requerimento de Credenciamento (Anexo I);

2. Estatuto Social;

3. Ata da Diretoria;

4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - com data atualizada

5. Alvará Licença de Funcionamento;

6. Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS);

7. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS);

8. Inscrição dos Conselhos Municipal (CMAS, CMDCA, CMI, CONDEF, CMS);

9. Apresentação e Histórico da OSC;

10. Relatório Anual de Execução do Objeto contendo a relação nominal dos atendidos referente ao exercício anterior ao pedido de credenciamento e/ou renovação;

11. Cadastro de Fornecedor no Município de Presidente Prudente.

4. DO CREDENCIAMENTO

   1. Os interessados deverão postar todos os documentos elencados no item 3 deste edital, por meio digital, no sítio oficial do município de Presidente Prudente/SP através do endereço eletrônico: https://atende.presidenteprudente.sp.gov.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=perfil&filter=01JPB41MZ46C7MA7W2BA204DMJ

   2. Escolher Assunto: Terceiro Setor _ Credenciamento Terceiro Setor - Assistência Social. Descrição: Segue documentação para Credenciamento.

3. A OSC deverá atender as condições de participação elencadas no item 2 do presente edital.

4. O Credenciamento não obriga o Município a celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação com a OSC.

5. O Credenciamento não gera à OSC direito subjetivo à celebração de qualquer parceria.

1. DA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

   1. Deverá ser solicitado com 30 dias de antecedência ao término da validade do Credenciamento.

   2. Deverá ocorrer anualmente, por meio do mesmo protocolo_1DOC.

   3. Deverá atender às condições de participação elencadas no item 2 deste edital.

   4. Deverá protocolar a solicitação de Renovação de Credenciamento (Anexo II) e os documentos relacionados no item 3, e que estiverem com validade vencida.

   5. A NÃO RENOVAÇÃO NO PRAZO DE 12 MESES TERÁ O CREDENCIAMENTO CANCELADO

2. DA EMISSÃO E PUBLICAÇÃO

   1. Esta secretaria terá o prazo de 15 dias para conferir a documentação e emitir o documento.

   2. O Credenciamento será disponibilizado no protocolo de solicitação do Sistema 1DOC.

   3. O Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   1. Para celebração de parcerias, é obrigatório o credenciamento, conforme disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal Nº 13.019/2014, e suas alterações.

   2. Somente serão Credenciadas ou terão o Credenciamento renovado as OSC’s que apresentarem todos os documentos listados no item 3 deste Edital, sendo que a falta ou irregularidade de qualquer um deles resultará na inabilitação da OSC.

   3. Eventuais dúvidas sobre o Credenciamento poderão ser sanadas no departamento do 3º Setor da Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente Prudente, por meio do telefone (18) 3221-1797.

Presidente Prudente, 26 de Janeiro de 2026.

ARIANE LOPES VIEIRA JACINTHO TOLEDO CESAR

Secretária Municipal de Assistência Social

(ANEXO I)

PAPEL TIMBRADO DA OSC

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

Sr(a).

XXXXXXXXX

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

A (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede estabelecida (endereço completo da sede da OSC), vem, por meio de seu representante legal, (Nome completo do representante legal da OSC), inscrito no C.P.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, requerer o CREDENCIAMENTO junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente Prudente - SP, nos termos artigo 30, inciso VI, da Lei Federal Nº 13.019/2014.

Presidente Prudente, _____________202__.

______________________________________

Nome

CPF

Presidente

(ANEXO II)

PAPEL TIMBRADO DA OSC

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Ao Sr.(a).

XXXXXXXX

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

A (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede estabelecida (endereço completo da sede da OSC), vem, por meio de seu representante legal, Sr. (Nome completo do representante legal da OSC), inscrito no C.P.F. sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, requerer a RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO de Nº XX junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente Prudente- SP, nos termos artigo 30, inciso VI da Lei Federal Nº 13019/2014.

Presidente Prudente, ___________202__.

______________________________________

Nome

CPF

Presidente