Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 194, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 7.858/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Luciana de Souza Montalvão, nomeada em caráter efetivo em 1º de março de 1992, no cargo de Auxiliar Odontológico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 9438-2, PIS/PASEP: 1.700.460.957-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 9 de junho de 2021;

II - sexta parte, a partir de 13 de junho de 2014.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 779/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração