Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1573/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ANA CLAUDIA RODRIGUES
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 57 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1008.299.1 Cadastro Anterior: 700548001
Auto N. 3.911/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANA CLAUDIA RODRIGUES
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 57 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1008.299.1 Cadastro Anterior: 700548001
Auto N. 3.912/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADELMO ALEXANDRE
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 67 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1008.289.1 Cadastro Anterior: 700549001
Auto N. 3.913/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA JANICE PEREIRA DE FRANCA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 54 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1616.221.1 Cadastro Anterior: 759065001
Auto N. 3.914/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDNA BOSCOLI BATISTA
RUA JOSÉ MEDINA RODRIGUES, 1.223 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.304.346.1 Cadastro Anterior: 628775001
Auto N. 3.915/2.024 Prazo: 28/06/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto possivel abertura de janela com o imovel da rua cerata donzeli bongiovani n. 1126
ERIKA MARIA KONO FUJISAKI
RUA RUI BARBOSA, 811 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.209.211.1 Cadastro Anterior: 261300001
Auto N. 3.916/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DIONE CHESINE
RUA JOSÉ DIAS CINTRA, 308 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.307.187.1 Cadastro Anterior: 172170001
Auto N. 3.917/2.024 Prazo: 17/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SERGIO GOMES DA CONCEICAO
RUA ÂNGELO VALÉRIO, 109 - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1413.292.1 Cadastro Anterior: 335230001
Auto N. 3.918/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ZACHARIAS DA SILVA SALTEIRO
RUA NESTOR GUERMANDI, 618 - PARQUE SHIRAIWA
Ref.Cadastral: 29.2.3.1016.81.1 Cadastro Anterior: 552080001
Auto N. 3.919/2.024 Prazo: 17/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ZACHARIAS DA SILVA SALTEIRO
RUA NESTOR GUERMANDI, 618 - PARQUE SHIRAIWA
Ref.Cadastral: 29.2.3.1016.81.1 Cadastro Anterior: 552080001
Auto N. 3.920/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SERGIO GOMES DA CONCEICAO
RUA ÂNGELO VALÉRIO, 109 - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1413.292.1 Cadastro Anterior: 335230001
Auto N. 3.921/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 486,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FLORINDA CARVALHO DE LIMA
RUA OTORINO PERETTI, 74 - JARDIM ITAIPÚ
Ref.Cadastral: 29.2.3.714.465.1 Cadastro Anterior: 356180001
Auto N. 3.922/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
FLORINDA CARVALHO DE LIMA
RUA OTORINO PERETTI, 86 - JARDIM ITAIPÚ
Ref.Cadastral: 29.2.3.714.481.1 Cadastro Anterior: 356190001
Auto N. 3.923/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 240,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ARTUR FERNANDES
RUA ANNA MAURO PAGNOZZI, 1.229 - COLINA DO SOL
Ref.Cadastral: 31.2.1.6516.220.1 Cadastro Anterior: 364694001
Auto N. 3.924/2.024 Prazo: 28/06/2024
Outros
Obs: Executar rocagem no do mato no referido imovel
ANTONIO BRUNERI MATRICARDI
RUA ANNA MAURO PAGNOZZI, 1.345 - COLINA DO SOL
Ref.Cadastral: 31.2.1.6516.128.1 Cadastro Anterior: 364710001
Auto N. 3.928/2.024 Prazo: 28/06/2024
Outros
Obs: Executar rocagem no referido imovel
SANDRA LIMA OLIVEIRA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 586 - VILA GINÁSIO
Ref.Cadastral: 26.4.6.1600.323.1 Cadastro Anterior: 6810001
Auto N. 3.929/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
SANDRA LIMA OLIVEIRA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 586 - VILA GINÁSIO
Ref.Cadastral: 26.4.6.1600.323.1 Cadastro Anterior: 6810001
Auto N. 3.930/2.024 Prazo: 28/06/2024
Outros
Obs: Executar reparo na calcada para evitar acidentes com pedestres.
SEBASTIAO CELESTINO
RUA SEBASTIÃO VITAL MARTINS, 41 - RESIDENCIAL SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.1.2.305.354.1 Cadastro Anterior: 730980001
Auto N. 3.931/2.024 Prazo: 28/06/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de aguas de chuva pois esta invadido o imovel causando infiltracao no muro e parede do imovel d
LUIS MAIRINK MARTINS PEREIRA E CIA LTDA ME
RUA NELSON FERNANDES MEIDAS, 26 - PARQUE RESIDENCIAL JARDINS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1601.30.1 Cadastro Anterior: 666330001
Auto N. 3.932/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 416,88 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DAS DORES MESSINETTI
RUA WINSTON CHURCHIL, 166 - JARDIM PAULISTANO
Ref.Cadastral: 30.2.2.501.282.1 Cadastro Anterior: 288270001
Auto N. 3.933/2.024 Prazo: 28/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
WANDA JORGE
RUA SANTA LUZIA, 94 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.202.80.2 Cadastro Anterior: 94430002
Auto N. 3.934/2.024 Prazo: 17/06/2024 Valor: 80,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 184/2022
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.586/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024 – Ata de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 288/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 287/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 286/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 285/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 284/2023
Correção da publicação do termo de aditamento 1/2024 ao contrato 146/2023
HABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 09-2024 - Projetos apresentados para o Edital da Resolução 08-2024 Itaú
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Lei nº 11.411/2024
Edital de Intimação de Embargo
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
