PORTARIA Nº 717, DE 25 DE MAIO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2038-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação apresentada pelo Presidente da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 364, de 26 de março de 2026, para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo nº 4.615/2026;
Considerando a complexidade das questões tratadas e a necessidade de resguardar a verdade material, garantindo segurança jurídica à instrução do feito;
Considerando o disposto no art. 167 da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que permite a prorrogação do prazo para conclusão do processo disciplinar por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 364, de 26 de março de 2026, contados do término do prazo originalmente estabelecido.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
