Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 732, DE 27 DE MAIO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de regularização formal dos atos processuais relacionados ao Processo Administrativo nº 28.721/2025;

Considerando o disposto no art. 179, caput e §2º da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, que prevê a revelia do(a) indiciado(a) regularmente intimado que não apresente defesa no prazo legal, bem como a designação de defensor dativo para assegurar-lhe o exercício da ampla defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) M. G. B. S. C., por possível enquadramento na hipótese de rescisão contratual prevista no artigo 12, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 298/2025, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art. 3º Designar a servidora Luana Cristina Medina Santos, servidora efetiva no cargo de Escriturário I, para atuar como Defensora Dativa, nos termos do art. 179, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.112, de 11 de dezembro de 2025, exclusivamente para fins de regularização formal, preservando-se todos os atos válidos já praticados no Processo Administrativo nº 28.721/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração