TERMO DE ADITAMENTO 08/2026 AO CONTRATO 262/2023 - DISTRATO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2047-A/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Licitações - Termo de Aditamento
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente CONTRATADA: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO Dispensa de Licitação Nº 38.138/2023 OBJETO: serviços de limpeza e apoio dos prédios públicos vinculados ao setor municipal de educação FUNDAMENTO: Fica rescindido o presente contrato sem que pesem quaisquer obrigações remanescentes para as partes contratantes. A causa da rescisão amigável é julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (processo TC-000782.989.24-8), que declarou irregular a contratação. O presente distrato tem como base o art. 79, inc. II, § 1º, da lei federal 8666/93, e o valor do decréscimo decorrente da rescisão é de R$ 4.584.679,23. A rescisão produz seus efeitos desde 03 de junho de 2026, com matéria tratada no processo administrativo 38138/2023 ASSINATURA: 11/06/2026
