Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR 10.882/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente INTERESSADO: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 10882/2026– OBJETO: prestação de serviços na rede pública de energia, assim descritos: "obra de substituição de 01 transformador trifásico de 75 kVA por 01 de 112,5 kVA - 11,4 kV - 220/127 V, localizado na Avenida Raymundo Nonato Lima, 1235, Conj. Hab. Ana Jacinta em Presidente Prudente – SP. – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 10882/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base no art. 74, inc. I, da lei federal 14133/2021, decido pela inexigibilidade de licitação relativamente ao objeto visado (prestação de serviços na rede pública de energia, assim descritos: "obra de substituição de 01 transformador trifásico de 75 kVA por 01 de 112,5 kVA - 11,4 kV - 220/127 V, localizado na Avenida Raymundo Nonato Lima, 1235, Conj. Hab. Ana Jacinta em Presidente Prudente – SP, visando suprir a demanda energética da Escola Municipal Antônio Moreira Lima") para contratar ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 29 de junho de 2026.

Marco Antônio Colombo Franco – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos