Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1614/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
JAIR ANTONIO BRIGATTO
RUA MEYRE PERETTI AVELINO, 75 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.407.335.1 Cadastro Anterior: 558410001.0
Auto N. 4.925/2.024 Prazo: 28/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JAIR ANTONIO BRIGATTO
RUA MEYRE PERETTI AVELINO, 75 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.407.335.1 Cadastro Anterior: 558410001.0
Auto N. 4.926/2.024 Prazo: 28/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
CLAUDINEI ROGERIO ARCHANGELO
AVENIDA PAULO MARCONDES, 1.199 - PARQUE ALTO BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1217.533.1 Cadastro Anterior: 413070001.0
Auto N. 4.927/2.024 Prazo: 28/08/2024 Valor: 1.512,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LINCOLN SATORU NAKABAYASHI
RUA DOS PAULISTAS, 1.301 - VILA GENI
Ref.Cadastral: 26.4.1.500.132.1 Cadastro Anterior: 226020001.0
Auto N. 4.928/2.024 Prazo: 28/08/2024 Valor: 726,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IZABEL CRISTINA KUHN CAMARGO
RUA JOSÉ GARRIDO, 51 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.509.203.1 Cadastro Anterior: 607680001.0
Auto N. 4.929/2.024 Prazo: 28/08/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IZABEL CRISTINA KUHN CAMARGO
RUA JOSÉ GARRIDO, 51 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.509.203.1 Cadastro Anterior: 607680001.0
Auto N. 4.930/2.024 Prazo: 28/08/2024
Outros
Obs: Tomar providencias necessarias para evitar acumulo de lixo e entulho a fim de evitar a proliferacao de insetos e peconhentos.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 38/2024
Edital 0164/2024-Vigilância Epidemiológica
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 06/08/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4015/2024
DESPROVIMENTO DE RECURSO
PROVIMENTO DE RECURSO