Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto nos arts. 157, 163, 164 e 167 da Lei Complementar nº 5, de 17 de julho de 1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Isadora Louise Ferreira Cesco, Escriturário I, matrícula nº 31.600-8; Camila Valera Marquini, Escriturário I, matrícula nº 24.796-0; e Carolina Sayuri Franca Takazono, Escriturário I, matrícula nº 27.990-0; para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 8.417/2024, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, contado da publicação desta Portaria.

Art. 3º Ficam preservados os atos validamente praticados pela comissão anteriormente designada, salvo se a nova comissão considerar necessária sua renovação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 729/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração