Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0461890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7294/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 198,29 UFM

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA
Cad. Imóvel: 0461780001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7295/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 190,65 UFM

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA
Cad. Imóvel: 0461780001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7296/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 01/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

VALDILEI DOS SANTOS PEREIRA
Cad. Imóvel: 0461782001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7297/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 01/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

NAIR REICO TSUZUKI
Cad. Imóvel: 0365180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7298/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 571,50 UFM

MARCIA ADRIANE SITOLINO UTIDA
Cad. Imóvel: 0097560001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7299/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIO ANTONIO PACCOLA FILHO
Cad. Imóvel: 0044670001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7300/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE SHINJIRO IDE
Cad. Imóvel: 0186770001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7301/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 13/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

VON AH & OLGADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0186780001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7302/2026 - Data da Infração: 24/09/2026
Prazo: 01/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística