Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2026 AO CONTRATO Nº 188/2020

PROMITENTE VENDEDOR: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROMISSÁRIA COMPRADORA: JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA. – Concorrência Pública nº 019/2019 OBJETO: Imóvel objeto de alienação no Distrito Industrial "Antônio Crepaldi". FUNDAMENTO: Em virtude das apurações técnicas contidas no Processo Administrativo nº 16.647/2026 (Memorandos nº 82.295/2026 e 85.118/2026), a CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato nº 188/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA: O PROMITENTE VENDEDOR, na qualidade de legítimo proprietário e possuidor do Lote 02A, localizado no Distrito Industrial 'ANTÔNIO CREPALDI', deste Município e Comarca, situado na Av. José Moisés Ferreira, perfazendo uma área total de 29.437,65 m², matriculado sob o nº 102.618 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente/SP, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 216/2017, promete sua venda à PROMISSÁRIA COMPRADORA, pelo lance de R$ 1.801.000,00 (um milhão, oitocentos e um mil reais)”, com fundamento legal nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, observada a regra de transição do art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, com matéria tratada no Processo Administrativo nº 16.647/2026. ASSINATURA: 25/09/2026