Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 243, de 31 de julho de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Monica Bassini Costa, nomeada em caráter efetivo, em 8 de fevereiro de 2000, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 18 de setembro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 8 de fevereiro de 2026;

III - sexta parte, a partir de 9 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração