Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

           A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

RUA NETUNO, 187  - PARQUE JABAQUARA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1400.349.1 Cadastro Anterior: 641810501.0

Auto N. 5.254/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA APARECIDA PADILHA

RUA URANO, 104  - PARQUE JABAQUARA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.172.1 Cadastro Anterior: 189790001.0

Auto N. 5.255/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIA APARECIDA FAGUNDES GONZAGA

RUA NETUNO, 107  - PARQUE JABAQUARA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.210.1 Cadastro Anterior: 236510001.0

Auto N. 5.256/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA

RUA SATURNO, 14 EX 04 - PARQUE JABAQUARA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.60.1 Cadastro Anterior: 31000001.0

Auto N. 5.257/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 375,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA

RUA SATURNO, 14 EX 04 - PARQUE JABAQUARA

Ref.Cadastral: 26.2.5.1219.60.1 Cadastro Anterior: 31000001.0

Auto N. 5.258/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

DANILA GARCIA GIROTTO

RUA SEBASTIAN PRAT, 771 EX 519 - PARQUE CASTELO BRANCO

Ref.Cadastral: 26.2.3.4.101.1 Cadastro Anterior: 401880001.0

Auto N. 5.259/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

DANIEL FOGLIA

RUA PAULO MARQUES, 1.039 FDS - VILA SANTA IZABEL

Ref.Cadastral: 26.4.2.1007.428.1 Cadastro Anterior: 229020001.0

Auto N. 5.260/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

CICERA SANTOS DA CRUZ

RUA MARIA DIAS PEIXE, 452  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO

Ref.Cadastral: 26.2.1.301.60.1 Cadastro Anterior: 737640001.0

Auto N. 5.261/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CICERA SANTOS DA CRUZ

RUA MARIA DIAS PEIXE, 452  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO

Ref.Cadastral: 26.2.1.301.60.1 Cadastro Anterior: 737640001.0

Auto N. 5.262/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS

RUA MARIA DIAS PEIXE, 421  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO

Ref.Cadastral: 26.2.1.300.109.1 Cadastro Anterior: 737695001.0

Auto N. 5.263/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ROBERTO FERREIRA CAPISTANO

RUA CONSTANTINO ALVES DE AZEVEDO, 280  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO II

Ref.Cadastral: 26.2.1.5.68.1 Cadastro Anterior: 741184001.0

Auto N. 5.264/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 387,95 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ROBERTO FERREIRA CAPISTANO

RUA CONSTANTINO ALVES DE AZEVEDO, 280  - JARDIM SÃO SEBASTIÃO II

Ref.Cadastral: 26.2.1.5.68.1 Cadastro Anterior: 741184001.0

Auto N. 5.265/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do terreno e calcada

MAXIMILIANO CASTELLANO JUNIOR

RUA DIRCE MACUCO SANDOVAL, 61  - BOSQUE ITAJÚ

Ref.Cadastral: 30.3.3.1519.547.1 Cadastro Anterior: 470552001.0

Auto N. 5.266/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MAXIMILIANO CASTELLANO JUNIOR

RUA DIRCE MACUCO SANDOVAL, 61  - BOSQUE ITAJÚ

Ref.Cadastral: 30.3.3.1519.547.1 Cadastro Anterior: 470552001.0

Auto N. 5.267/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 160,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MAXIMILIANO CASTELLANO JUNIOR

RUA DIRCE MACUCO SANDOVAL, 61  - BOSQUE ITAJÚ

Ref.Cadastral: 30.3.3.1519.547.1 Cadastro Anterior: 470552001.0

Auto N. 5.268/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e calcada. Tambem consertar a calcada.

ANGELA PENHA NASCIMENTO

RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 278  - JARDIM SÃO GABRIEL

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.398.1 Cadastro Anterior: 374525001.0

Auto N. 5.269/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Apresentar a documentacao do imovel comprovando que a sobra de area pertence ao imovel.

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

RUA PRAIA GRANDE, 262 EX N.252 - JARDIM ESTORIL

Ref.Cadastral: 26.2.5.105.84.1 Cadastro Anterior: 236130201.0

Auto N. 5.270/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JACSON EUGENIO DA COSTA

RUA DIREITA, 33  - JARDIM REGINA

Ref.Cadastral: 26.2.5.217.251.1 Cadastro Anterior: 140770001.0

Auto N. 5.271/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA

RUA LOURENÇA NESTA, 454  - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.512.205.1 Cadastro Anterior: 761311001.0

Auto N. 5.272/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 341,57 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE LUIZ KEMP FERNANDES

RUA HEITOR GRAÇA, 758  - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1605.112.1 Cadastro Anterior: 144480001.0

Auto N. 5.273/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

JOSE LUIZ KEMP FERNANDES

RUA HEITOR GRAÇA, 758  - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1605.112.1 Cadastro Anterior: 144480001.0

Auto N. 5.274/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Remover rampa do passeio publico

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OU

RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1.209 EX N* 1227 - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1114.162.1 Cadastro Anterior: 274570001.0

Auto N. 5.276/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDMARA APARECIDA VIEIRA DE AGUIAR e OUT

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 111 Ex 31 - VILA SANTO ANTÔNIO

Ref.Cadastral: 26.2.5.505.242.1 Cadastro Anterior: 324650001.0

Auto N. 5.277/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

RUA CUBATÃO, 76  - VILA SANTO ANTÔNIO

Ref.Cadastral: 26.2.5.605.139.1 Cadastro Anterior: 94618401.0

Auto N. 5.278/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MURILO SPOSITON DA SILVA

RUA KOTARO TAKAHASHI, 435  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1100.51.1 Cadastro Anterior: 7420001001.0

Auto N. 5.279/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 336,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MURILO SPOSITON DA SILVA

RUA KOTARO TAKAHASHI, 435  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1100.51.1 Cadastro Anterior: 7420001001.0

Auto N. 5.280/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

MARTA COELHO PEREIRA

RUA KOTARO TAKAHASHI, 455  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1100.35.1 Cadastro Anterior: 7419981001.0

Auto N. 5.281/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 442,38 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JESSE GONZAGA DA SANTA CRUZ

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 188  - VILA SANTO ANTÔNIO

Ref.Cadastral: 26.2.5.705.117.1 Cadastro Anterior: 324560001.0

Auto N. 5.282/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JESSE GONZAGA DA SANTA CRUZ

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 188  - VILA SANTO ANTÔNIO

Ref.Cadastral: 26.2.5.705.117.1 Cadastro Anterior: 324560001.0

Auto N. 5.283/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do imovel e calcada

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA DIRCE CAVALHEIRO PEREIRA, 133  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1100.338.1 Cadastro Anterior: 7420271001.0

Auto N. 5.284/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA DIRCE CAVALHEIRO PEREIRA, 133  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1100.338.1 Cadastro Anterior: 7420271001.0

Auto N. 5.285/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel (entulhos) e tambem deixar a calcada totalmente livre.

MARTA COELHO PEREIRA

RUA DIRCE CAVALHEIRO PEREIRA, 125  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1000.37.1 Cadastro Anterior: 7420291001.0

Auto N. 5.286/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 270,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARTA COELHO PEREIRA

RUA DIRCE CAVALHEIRO PEREIRA, 125  - JARDIM NOVO PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.5.1000.37.1 Cadastro Anterior: 7420291001.0

Auto N. 5.287/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada totalmente livre de materiais e entulhos.

VALERIA CRISTIANE LANZA DE ARAUJO

RUA CAROLINA LEMES, 154  - JARDIM REGINA

Ref.Cadastral: 26.2.5.411.208.1 Cadastro Anterior: 5500001.0

Auto N. 5.288/2.024 Prazo: 02/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

VALERIA CRISTIANE LANZA DE ARAUJO

RUA CAROLINA LEMES, 154  - JARDIM REGINA

Ref.Cadastral: 26.2.5.411.208.1 Cadastro Anterior: 5500001.0

Auto N. 5.289/2.024 Prazo: 16/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral na calcada

VALERIA CRISTIANE LANZA DE ARAUJO

RUA CAROLINA LEMES, 154  - JARDIM REGINA

Ref.Cadastral: 26.2.5.411.208.1 Cadastro Anterior: 5500001.0

Auto N. 5.290/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística