Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.822/2024

Designa Procurador Municipal para responder pelo assessoramento jurídico nos processos de licitação e contratação direta da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica designado o Senhor JOÃO DAVID FERREIRA LEITE, efetivo no cargo de Procurador do Município, para responder pelo assessoramento jurídico nos processos de licitação e contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2024, junto ao Sistema de Previdência Municipal – Prudenprev, sem ônus.

Art. 2° Fica sem nenhum efeito o Decreto nº 35.722 de 26 de julho de 2024.

Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de agosto de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 27 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente