Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 811/2024

Em 29 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 212, de 15 de agosto de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MATEUS WIEZEL DE MOURA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 29 de março de 1995, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 11.744-7, PIS/PASEP: 1.700.460.454-1, os seguintes benefícios:

I - gratificação de Função, Nível I, a partir de 1º de fevereiro de 2009;

II - gratificação de representação, Símbolo C.C.5, na proporção de 1/5 (um quinto) a partir de 2 de junho de 1998,;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 4 de setembro de 2023;

IV - sexta parte, a partir de 4 de fevereiro de 2011;

V - adicional artigo 80, na proporção de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1998.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração