Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ALCEU SEVERINO CARDOSO

RUA JÚLIO VERI, 337  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.816.23.1 Cadastro Anterior: 620796001.0

Auto N. 5.324/2.024 Prazo: 18/09/2024 Valor: 202,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ALCEU SEVERINO CARDOSO

RUA JÚLIO VERI, 337  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.816.23.1 Cadastro Anterior: 620796001.0

Auto N. 5.325/2.024 Prazo: 06/09/2024 Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

GERSON DONIZETE ROSA

RUA JÚLIO VERI, 373  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.816.162.1 Cadastro Anterior: 620794001.0

Auto N. 5.326/2.024 Prazo: 18/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

GERSON DONIZETE ROSA

RUA JÚLIO VERI, 373  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.816.162.1 Cadastro Anterior: 620794001.0

Auto N. 5.327/2.024 Prazo: 06/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

GERSON DONIZETE ROSA

RUA JÚLIO VERI, 373  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.816.162.1 Cadastro Anterior: 620794001.0

Auto N. 5.328/2.024 Prazo: 18/09/2024

Outros

Obs: Consertar as calcadas e deixa las livres, tanto da rua Julio veri e da avenida Gustavo a. Marcelino.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística