Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TERESA DE JESUS PERES FELICIO

RUA AURINO CRISTINO, 452- PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI

Ref.Cadastral: 26.2.2.615.336.1Cadastro Anterior: 607136101.0

Auto N. 5.494/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 1.180,31 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANA TEREZA PERES BELLIZZIERI

RUA AURINO CRISTINO, 408- PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI

Ref.Cadastral: 26.2.2.615.294.1Cadastro Anterior: 607136301.0

Auto N. 5.495/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 289,73 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CONCREMASSA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA

RUA MARIANO ARENALES BENITO, 921 A - DISTRITO INDUSTRIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Ref.Cadastral: 31.3.4.1006.566.1Cadastro Anterior: 496060001.0

Auto N. 5.496/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Canalizar agua servida que escorre para via publica.

MARLI ALVES DA SILVA

RUA GUIDO BOIN, 390- CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1101.202.1Cadastro Anterior: 622175001.0

Auto N. 5.497/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOAO VICTOR DE SOUZA PRATES

RUA LUIZ SALA, 286- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.612.41.1Cadastro Anterior: 761278001.0

Auto N. 5.498/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOAO VICTOR DE SOUZA PRATES

RUA LUIZ SALA, 286- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.612.41.1Cadastro Anterior: 761278001.0

Auto N. 5.499/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

MARILDA APARECIDA LANZA CALDEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 110- CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1202.84.1Cadastro Anterior: 622070001.0

Auto N. 5.500/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 180,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

DOUGLAS ALEXANDRE MIELNIK DE OLIVEIRA

RUA FAUSTINO ALVES CARNEIRO, 120- CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1202.93.1Cadastro Anterior: 622071001.0

Auto N. 5.501/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 180,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ADRIANA MESQUITA COSTA

RUA GUERINO BERGAMASCO, 545- CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1604.207.1Cadastro Anterior: 621914001.0

Auto N. 5.502/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 225,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

EDIVALDO JOSE DOS SANTOS

RUA JOAO FERREIRA DE SOUZA FILHO, 64- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.115.64.1Cadastro Anterior: 761502001.0

Auto N. 5.503/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ADRIANA MESQUITA COSTA

RUA GUERINO BERGAMASCO, 555 - CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO

Ref.Cadastral: 26.2.3.1604.197.1Cadastro Anterior: 621914501.0

Auto N. 5.504/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 225,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA

RUA EMILIO ALMEIDA DA SILVA, 36- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.183.1Cadastro Anterior: 761373001.0

Auto N. 5.505/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza de terreno e calcada.

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA

RUA EMILIO ALMEIDA DA SILVA, 36- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.183.1Cadastro Anterior: 761373001.0

Auto N. 5.506/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 311,80 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

BRUNO GIOVANI DOS SANTOS

RUA NAIR MORAES DE MELO, 59- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.112.1Cadastro Anterior: 761369001.0

Auto N. 5.509/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

BRUNO GIOVANI DOS SANTOS

RUA NAIR MORAES DE MELO, 59- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.112.1Cadastro Anterior: 761369001.0

Auto N. 5.510/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

GUARANTA INC E CONST S/C LTDA

RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 87- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3002.343.1Cadastro Anterior: 535680001.0

Auto N. 5.511/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

GUARANTA INC E CONST S/C LTDA

RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 87- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3002.343.1Cadastro Anterior: 535680001.0

Auto N. 5.512/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

AMAURI FELIPE DE JESUS

RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 97- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3002.331.1Cadastro Anterior: 535690001.0

Auto N. 5.513/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JULIANA EMI GRIGOLETO

RUA WANDIL WRUCK, 15- PARQUE SHIRAIWA

Ref.Cadastral: 29.2.3.418.402.1Cadastro Anterior: 553340001.0

Auto N. 5.514/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JULIANA EMI GRIGOLETO

RUA WANDIL WRUCK, 15- PARQUE SHIRAIWA

Ref.Cadastral: 29.2.3.418.402.1Cadastro Anterior: 553340001.0

Auto N. 5.515/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

MOACIR MORAES

RUA GORO SHIRAISHI, 475- PARQUE SHIRAIWA

Ref.Cadastral: 29.2.3.700.173.1Cadastro Anterior: 554323001.0

Auto N. 5.516/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDVALDO JOSE DE SOUZA SANTOS

RUA WANDIL WRUCK, 330- PARQUE SHIRAIWA

Ref.Cadastral: 29.2.3.1001.105.1Cadastro Anterior: 552590001.0

Auto N. 5.517/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOSE CUISSE GRAZINA

RUA TOMI NAKAYA, 13- PARQUE SHIRAIWA

Ref.Cadastral: 29.2.3.1001.95.1Cadastro Anterior: 552595001.0

Auto N. 5.518/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA E ANA DE M SOUZA

RUA ÂNGELO ROBERTO BARBOSA, 78- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1615.48.1Cadastro Anterior: 472560001.0

Auto N. 5.519/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 240,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDIVAR PEREIRA DE SOUZA E ANA DE M SOUZA

RUA ÂNGELO ROBERTO BARBOSA, 78- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1615.48.1Cadastro Anterior: 472560001.0

Auto N. 5.520/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Retirar entulhos e materiais de construcao da calcada defronte ao seu imovel e tambem dos fundos.Deixando as total

ALINE DAS NEVES CRUZ

AVENIDA ANTÔNIO SYLVIO CUNHA BUENO, 66- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1614.498.1Cadastro Anterior: 474337501.0

Auto N. 5.521/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

NEUSA APARECIDA LIMA DA SILVA

RUA ANTÔNIO ROTA, 158- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1614.23.1Cadastro Anterior: 473310001.0

Auto N. 5.522/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ADAIR NASCIMENTO

RUA ANTÔNIO ROTA, 170- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1614.35.1Cadastro Anterior: 473320001.0

Auto N. 5.523/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LUANA PAVANELO NEGRINHO MENDES

RUA LUIZ FLOR, 60- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.114.203.1Cadastro Anterior: 761489001.0

Auto N. 5.524/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

MICHELLE DO NASCIMENTO NOGUEIRA

RUA LUIZ FLOR, 91- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.115.104.1Cadastro Anterior: 761507001.0

Auto N. 5.525/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

ROSA BARBOSA OLIVEIRA

RUA RAUL IGNÁCIO PIRES, 56- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.3.1812.43.1Cadastro Anterior: 474150001.0

Auto N. 5.526/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

HEDER KIM HIGASHI

RUA GINO PIRON, 1.044- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 25.4.6.1005.183.1Cadastro Anterior: 478120001.0

Auto N. 5.527/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 240,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

HEDER KIM HIGASHI

RUA GINO PIRON, 1.044- JARDIM VALE DO SOL

Ref.Cadastral: 25.4.6.1005.183.1Cadastro Anterior: 478120001.0

Auto N. 5.528/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Deixar sempre 1,20m livre para pedestres,caso possua Projeto ja Aprovado.

FELIPE GUEDES PERES LOURENCAO

RUA EMILIO ALMEIDA DA SILVA, 67- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.213.96.1Cadastro Anterior: 761395001.0

Auto N. 5.529/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

FELIPE GUEDES PERES LOURENCAO

RUA EMILIO ALMEIDA DA SILVA, 67- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.213.96.1Cadastro Anterior: 761395001.0

Auto N. 5.530/2.024Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Nao descartar restos de entulho na via publica

CAMILA DE ARAUJO DOS SANTOS

RUA WALDOMIRO CAVALLI, 114- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.308.284.1Cadastro Anterior: 761221001.0

Auto N. 5.531/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JULIANA CRISTINA JACOMETTO

RUA PASTOR JOÃO CAMILO DE LIMA, 194- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.506.153.1Cadastro Anterior: 761165001.0

Auto N. 5.532/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOAO PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

RUA PASTOR JOÃO CAMILO DE LIMA, 183- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.308.75.1Cadastro Anterior: 761200001.0

Auto N. 5.533/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ANTONIO ALVES DO ROSÁRIO

RUA PASTOR JOÃO CAMILO DE LIMA, 127- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.308.131.1Cadastro Anterior: 761207001.0

Auto N. 5.534/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCELA DE ARAUJO PEREIRA

RUA ABIGAIL SIQUEIRA GONÇALVES, 132- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.606.301.1Cadastro Anterior: 761129001.0

Auto N. 5.535/2.024Prazo: 10/09/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

AUREA DE FREITAS DA SILVA

RUA ABIGAIL SIQUEIRA GONÇALVES, 213- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.603.85.1Cadastro Anterior: 760989001.0

Auto N. 5.536/2.024Prazo: 23/09/2024Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

KELEN CRISTIANI BARBOSA

RUA ABIGAIL SIQUEIRA GONÇALVES, 230- VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.704.182.1Cadastro Anterior: 760976001.0

Auto N. 5.537/2.024Prazo: 17/09/2024Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos6 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, DesenvolvimentoUrbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística