Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ARMELINDA ROSSI SPACINO
Cad. Imóvel: 0195890001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8109/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 23/11/2026 - Valor: 50,00 UFM

ARMELINDA ROSSI SPACINO
Cad. Imóvel: 0195890001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8110/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

VERA ALVES ALVARES
Cad. Imóvel: 0233700001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8111/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO
Cad. Imóvel: 0233760001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 8112/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUCIANO CELIO ALVES MACHADO
Cad. Imóvel: 0233760001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8113/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE THIMOTEO LOBREIRO
Cad. Imóvel: 0195620002
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8114/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 23/11/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE THIMOTEO LOBREIRO
Cad. Imóvel: 0195620002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8115/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026
Obs: Manter a calcada sem residuos

CLAUDIO MARIN FERRAZ
Cad. Imóvel: 0134640001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8116/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 23/11/2026 - Valor: 50,00 UFM

CLAUDIO MARIN FERRAZ
Cad. Imóvel: 0134640001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8117/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026
Obs: Manter a calcada sem residuos.

ENIO RODRIGUES MAIA FILHO E ESPOSA
Cad. Imóvel: 0103235201
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8118/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE THIMOTEO LOBREIRO
Cad. Imóvel: 0195620001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 8119/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 23/11/2026 - Valor: 50,00 UFM

JOSE THIMOTEO LOBREIRO
Cad. Imóvel: 0195620001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8120/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026
Obs: Manter a calcada sem residuos

MARIA DOLORES SANCHEZ LOURENCAO
Cad. Imóvel: 0195560001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8121/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

APPARECIDA BIANCHINI RIBEIRO E
Cad. Imóvel: 0109210001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8122/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

APPARECIDA BIANCHINI RIBEIRO E
Cad. Imóvel: 0109210001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8123/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026
Obs: Manter a calcada sem residuos ou material de construcao

FRANCISCO ORTEGA FURLAN
Cad. Imóvel: 0309270001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8124/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

LWM INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Cad. Imóvel: 0323750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8125/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 2419,65 UFM

EXITO PP ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Cad. Imóvel: 0155076001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8126/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 346,50 UFM

ELIZA MARTINS DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0319180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8127/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 320,57 UFM

MARCELO APARECIDO VELOSO DE LIMA
Cad. Imóvel: 0319260001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8128/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

MONICA MORENO DE AMORIM
Cad. Imóvel: 0610647801
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8129/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 491,63 UFM

ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVACHIOLI ALESSI
Cad. Imóvel: 0609680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8130/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 270,00 UFM

LUIZ ROBERTO HARTMANN
Cad. Imóvel: 0609630001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8131/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

JUVENAL DEL NERY
Cad. Imóvel: 0522280001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8132/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

JUVENAL DEL NERY
Cad. Imóvel: 0522270001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8133/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 378,00 UFM

JUVENAL DEL NERY
Cad. Imóvel: 0522270001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8134/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 13/11/2026 - Valor: 100,00 UFM

HELIO TOSHIHARU SUZUKI
Cad. Imóvel: 0534230001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8135/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 513,86 UFM

JOSEFA DOS SANTOS FORTUNATO
Cad. Imóvel: 0535985001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8136/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 270,00 UFM

JOSE FRUTUOSO DE SOUZA NETO
Cad. Imóvel: 0763205001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 8137/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 150,00 UFM

JOSE FRUTUOSO DE SOUZA NETO
Cad. Imóvel: 0763205001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8138/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para evitar invasao ao imovel desocupado

HSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Cad. Imóvel: 0763487001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8139/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 603,47 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Cad. Imóvel: 0763489001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8140/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 261,69 UFM

GERMANO FERNANDES GUEDES
Cad. Imóvel: 0763491001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8141/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 187,52 UFM

PEDRO RICARDO DIAS CATELI
Cad. Imóvel: 0763492001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8142/2026 - Data da Infração: 06/11/2026
Prazo: 25/11/2026 - Valor: 194,84 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de Novembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística