Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 12.097/2026

Dispõe sobre a instituição de documentos de identificação da Mãe Atípica, no âmbito municipal, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, e dá outras providências.

Autor: Vereadora SARA LOPES

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e parágrafo único do artigo 289 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o documento de identificação às Mães Atípica, no âmbito municipal, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, para facilitar o acesso a políticas públicas e benefícios sociais.

Art. 2º A identificação para Mães Atípicas será expedida sem qualquer ônus a requerente.

§ 1º O documento de identificação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado sempre pelo mesmo período, com apresentação de documentação própria.

§ 2º A apresentação do documento de identificação de Mães Atípicas em repartições públicas ou privadas, dentro do Município de Presidente Prudente, visa a garantia de direitos e prioridades.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se Mãe Atípica a mulher que seja mãe, tutora ou responsável legal por pessoa com deficiência, ou com diagnóstico de condição do neurodesenvolvimento ou condição permanente que demande cuidados especiais, incluindo, mas não se limitando a:

I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Paralisia cerebral;

III - Síndrome de Down;

IV - Outras condições similares reconhecidas por laudo de médico do SUS.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 04 de novembro de 2026.

                        WILLIAM LEITE

                           Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.

               MAURO ALVES DOS SANTOS

                     Diretor da Secretaria