Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Promove a reestruturação administrativa da Prudenprev, altera dispositivos das Leis Complementares nº 106, de 5 de novembro de 2001, nº 203, de 21 de dezembro de 2015, e nº 282, de 30 de novembro de 2023, da Lei nº 7.879, de 23 de outubro de 2012, aperfeiçoa a governança previdenciária e de investimentos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar promove a reestruturação administrativa da Prudenprev e altera sua estrutura organizacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Superintendência Previdenciária será composta por:

I – Superintendência;

II – Gerência de Previdência;

III – Gerência Administrativa;

IV – Gerência Financeira.

§1º Ficam mantidos e criados os seguintes cargos em comissão:

I – Superintendente;

II – Gerente de Previdência;

III – Gerente Administrativo;

IV – Gerente Financeiro.

.........................................................................................................................

§ 3º Os Gerentes Administrativo e Financeiro serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo, a partir de lista tríplice indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente.

§ 4º Os ocupantes dos cargos da Superintendência Previdenciária deverão ser servidores públicos municipais, ativos ou inativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, com estágio probatório concluído, nível superior completo, experiência mínima de três anos em atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, certificação profissional e atendimento aos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social.

...............................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO III

DAS GERÊNCIAS

Seção I

Da Gerência Administrativa

Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Compete à Gerência Administrativa planejar, coordenar, supervisionar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas à administração de pessoal, gestão de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, compras públicas, contratos administrativos, logística, gestão documental, protocolo, arquivo, tecnologia da informação, comunicação institucional, manutenção predial e demais atividades de suporte administrativo da Prudenprev.” (NR)

Seção II

Da Gerência Financeira

Art. 4º Fica acrescido o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015:

“Art. 6º-A Compete à Gerência Financeira planejar, coordenar, supervisionar, controlar e promover a execução das atividades orçamentárias, contábeis, financeiras, de tesouraria, arrecadação, investimentos, acompanhamento atuarial e gestão dos recursos financeiros da Prudenprev, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.” (NR)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GERENTES

Seção I

Do Gerente Administrativo

Art. 5º O artigo 9º da Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º São atribuições do Gerente Administrativo:

I – planejar, coordenar, controlar, avaliar e promover a implementação das ações administrativas da Prudenprev;

II – coordenar as atividades relacionadas à gestão do quadro de pessoal, patrimônio, almoxarifado, compras públicas, contratos administrativos, licitações, convênios, arquivo, protocolo, logística, manutenção predial e tecnologia da informação;

III – supervisionar a gestão documental e os procedimentos administrativos internos;

IV – subsidiar o Superintendente com informações administrativas necessárias à tomada de decisão;

V – promover a articulação institucional relativa às matérias administrativas;

VI – acompanhar a execução dos contratos administrativos vinculados à sua área de atuação;

VII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos processos administrativos e ao incremento da eficiência organizacional;

VIII – supervisionar os serviços de comunicação institucional e suporte operacional;

IX – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

Seção II

Do Gerente Financeiro

Art. 6º Fica acrescido o artigo 9º-A à Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015:

"Art. 9º-A São atribuições do Gerente Financeiro:

I – planejar, coordenar, controlar, avaliar e promover a implementação das ações contábeis, financeiras, orçamentárias e de investimentos da PRUDENPREV;

II – controlar os recursos financeiros da Autarquia, observando os princípios da legalidade, segurança, liquidez, rentabilidade, solvência e transparência;

III – coordenar e acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV – supervisionar a elaboração das demonstrações contábeis, prestações de contas e obrigações fiscais;

V – coordenar e acompanhar a avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

VI – supervisionar a execução da Política Anual de Investimentos;

VII – promover estudos e pareceres técnicos relativos à gestão financeira, contábil, atuarial e de investimentos;

VIII – acompanhar os repasses previdenciários e a arrecadação das receitas da Autarquia;

IX – movimentar recursos financeiros e aplicações juntamente com o Superintendente;

X – subsidiar o Superintendente com informações financeiras, contábeis, atuariais e orçamentárias necessárias ao processo decisório;

XI – exercer outras atividades correlatas." (NR)

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 7º O artigo 1º da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Superintendência Previdenciária, composta pela Superintendência, Gerência de Previdência, Gerência Administrativa e Gerência Financeira, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, passa a contar com as seguintes unidades administrativas:

I – Superintendência:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Controle Interno.

II – Gerência de Previdência:

a) Setor de Benefícios Previdenciários;

b) Setor de Serviço Social;

c) Setor de Perícia Médica;

d) Setor de Compensação Previdenciária.

III – Gerência Administrativa:

a) Setor de Recursos Humanos;

b) Setor Administrativo e de Logística;

c) Setor de Tecnologia da Informação.

IV – Gerência Financeira:

a) Setor de Contabilidade;

b) Setor Financeiro;

c) Setor de Investimentos.” (NR)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Do Setor de Benefícios Previdenciários

Art. 8º Os incisos III, V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................................

....................................................................................................................

III – apoiar o ente patronal quanto à verificação dos requisitos para a concessão de abono de permanência;

....................................................................................................................

V – analisar e conferir, previamente à elaboração do ato administrativo de concessão do benefício, o cumprimento dos requisitos previdenciários, a regularidade das averbações e dos períodos de tempo de contribuição e a correção dos cálculos do benefício;

VI – prestar informações e subsídios técnicos à Superintendência Previdenciária para a elaboração de estudos, notas técnicas, informações e relatórios relacionados à gestão, concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários.

...........................................................................................................” (NR)

Seção II

Do Setor de Compensação Previdenciária

Art. 9º Os incisos I a XVIII do art. 6º da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os incisos XIX a XXII:

“Art. 6º ............................................................................................................

I – analisar, sob os aspectos formal, material e técnico-previdenciário, os processos de aposentadoria e pensão passíveis de compensação previdenciária, verificando o preenchimento dos requisitos legais para sua formalização perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e os regimes de previdência dos militares;

II – proceder à análise técnica das Certidões de Tempo de Contribuição – CTC expedidas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e pelos regimes de previdência dos militares, competindo-lhe verificar sua autenticidade, regularidade formal e material, validade, conformidade com a legislação previdenciária aplicável, bem como a possibilidade de averbação, computação e utilização do respectivo tempo de contribuição para fins previdenciários;

III – realizar a apuração, conferência e validação dos períodos de contribuição constantes das Certidões de Tempo de Contribuição – CTC, verificando a existência de concomitância de vínculos, sobreposição de períodos, duplicidade de contagem, averbações anteriores, utilização do tempo para concessão de benefícios em outro regime previdenciário e demais impedimentos legais ao seu aproveitamento;

IV – elaborar manifestação técnica conclusiva acerca da validade da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC e da possibilidade de averbação, computação, contagem recíproca e aproveitamento do respectivo tempo de contribuição, indicando, quando for o caso, o tempo efetivamente computável para fins previdenciários;

V – instruir, analisar e acompanhar os processos administrativos relativos à averbação, computação de tempo de contribuição, contagem recíproca, emissão, revisão, retificação, cancelamento e utilização de Certidões de Tempo de Contribuição – CTC, promovendo as diligências necessárias à sua regular instrução;

VI – proceder ao encaminhamento ao RGPS, aos RPPS ou aos regimes de previdência dos militares de todos os atos de aposentadoria e pensão sujeitos à compensação previdenciária, formalizando, instruindo, acompanhando e promovendo os respectivos procedimentos até sua conclusão;

VII – analisar os requerimentos de compensação previdenciária ativos e passivos dirigidos à Prudenprev, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com a documentação instrutória, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento, após ciência do superior imediato;

VIII – promover a análise da base de dados informatizada, mantendo atualizadas as informações necessárias à operacionalização, ao acompanhamento, ao controle e à recuperação dos créditos e débitos decorrentes da compensação previdenciária;

IX – elaborar mapas de tempo de contribuição, mapas de contribuição, memórias de cálculo, demonstrativos, certidões internas e demais documentos técnicos necessários à instrução dos processos de averbação, aposentadoria, pensão, compensação previdenciária e contagem recíproca;

X – consultar sistemas informatizados, procedimentos administrativos, arquivos da Prudenprev, da Administração Municipal e de outros órgãos ou entidades públicas, visando obter informações e documentos necessários à instrução dos processos de compensação previdenciária e de análise de tempo de contribuição;

XI – promover diligências junto ao RGPS, aos RPPS, aos regimes de previdência dos militares, aos órgãos públicos e às entidades competentes para confirmação de autenticidade, complementação documental, retificação de informações ou esclarecimento de dúvidas relacionadas às Certidões de Tempo de Contribuição, aos requerimentos compensatórios e aos processos de averbação;

XII – manter controle físico e eletrônico da documentação relativa aos processos de aposentadoria, pensão, Certidões de Tempo de Contribuição, averbação e compensação previdenciária, observadas as normas de gestão documental;

XIII – efetuar, quando necessário, o requerimento de certidões homologatórias junto ao Tribunal de Contas para instrução dos requerimentos de compensação previdenciária, promovendo a regular instrução processual e comunicando ao superior imediato eventual ausência de homologação do benefício;

XIV – promover a digitalização, organização e inserção da documentação exigida pela legislação e pelos sistemas informatizados utilizados na operacionalização da compensação previdenciária e da contagem recíproca;

XV – impulsionar os procedimentos administrativos relacionados à compensação previdenciária, à averbação e à análise de Certidões de Tempo de Contribuição, adotando as providências necessárias para saneamento de pendências e regular prosseguimento dos processos;

XVI – encerrar os requerimentos de compensação previdenciária nas hipóteses de óbito do beneficiário, cessação do benefício ou demais causas previstas na legislação aplicável, promovendo os registros e comunicações pertinentes;

XVII – emitir relatórios gerenciais, estatísticos e técnicos relativos às atividades desenvolvidas pelo setor, prestando os esclarecimentos necessários sobre compensação previdenciária, tempo de contribuição, averbação e contagem recíproca;

XVIII – prestar apoio e assessoramento técnico às unidades administrativas da Prudenprev nas matérias relacionadas à compensação previdenciária, contagem recíproca de tempo de contribuição, averbação, análise, revisão e utilização de Certidões de Tempo de Contribuição, elaboração de mapas de tempo, apuração de períodos contributivos e demais assuntos correlatos;

XIX – promover o controle, a atualização, a padronização e o aperfeiçoamento dos procedimentos técnicos relacionados à compensação previdenciária, à análise de Certidões de Tempo de Contribuição e à contagem recíproca de tempo de contribuição, propondo normas, orientações e fluxos internos destinados à uniformização dos procedimentos administrativos;

XX – manter permanente atualização quanto à legislação, às normas regulamentares, às orientações dos órgãos de controle e às alterações dos sistemas informatizados aplicáveis à compensação previdenciária, à contagem recíproca e às Certidões de Tempo de Contribuição;

XXI – dar ciência ao superior imediato dos resultados dos requerimentos de compensação previdenciária, das análises técnicas realizadas, das inconsistências identificadas e das medidas adotadas pelo setor;

XXII – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela Superintendência ou pelas Gerências da Autarquia.” (NR)

Seção III

Do Setor de Recursos Humanos

Art. 10. O caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os incisos XXIV e XXV:

“Art. 7º Ao Setor de Recursos Humanos, unidade orgânica de suporte operacional e de execução, mediante coordenação e supervisão da Gerência Administrativa, compete:

.........................................................................................................................

XXIV – promover a articulação e o compartilhamento tempestivo de informações com o Setor de Contabilidade e Financeiro, especialmente quanto aos dados necessários à apuração, retenção, escrituração, conferência e cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre a Renda e demais obrigações tributárias relacionadas à folha de pagamento;

XXV – promover, quando necessária, a atualização dos valores dos benefícios para fins de implantação, em razão de alterações ocorridas entre a elaboração do cálculo, a publicação do ato de concessão e sua efetiva implantação, observados os parâmetros e critérios definidos no respectivo ato administrativo.” (NR)

Seção IV

Do Setor de Contabilidade

Art. 11. O artigo 10 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Ao Setor de Contabilidade, unidade orgânica de suporte operacional e de execução mediante coordenação e supervisão da Gerência Financeira, compete:

I – elaborar as peças de planejamento orçamentário;

II – executar a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;

III – elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis;

IV – promover conciliações contábeis e bancárias;

V – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

VI – elaborar prestações de contas e obrigações acessórias;

VII – controlar os repasses previdenciários;

VIII – acompanhar a regularidade fiscal da Autarquia;

IX – elaborar relatórios contábeis, financeiros e orçamentários;

X – elaborar e conferir cálculos de natureza jurídica, contábil, financeira e previdenciária relacionados a processos judiciais e administrativos;

XI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

Seção V

Do Setor Administrativo e de Logística

Art. 12. O caput do artigo 11 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Ao Setor Administrativo e de Logística, unidade orgânica de suporte operacional e de execução mediante coordenação e supervisão da Gerência Administrativa, compete:

................................................................................................................” (NR)

Seção VI

Do Setor Financeiro

Art. 13. Fica acrescido o artigo 11-A à Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023:

“Art. 11-A. Ao Setor Financeiro, unidade orgânica de suporte operacional e de execução mediante coordenação e supervisão da Gerência Financeira, compete:

I – elaborar e acompanhar o fluxo de caixa da Prudenprev;

II – acompanhar arrecadação, pagamentos, depósitos e movimentações bancárias;

III – controlar a disponibilidade financeira e as contas bancárias;

IV – acompanhar a execução financeira dos contratos e convênios;

V – controlar saldos financeiros e disponibilidade de recursos;

VI – acompanhar os procedimentos relativos às receitas previdenciárias;

VII – executar controles financeiros internos;

VIII – elaborar relatórios financeiros gerenciais;

IX – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

Seção VII

Do Setor de Investimentos

Art. 14. O artigo 12 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Ao Setor de Investimentos, unidade orgânica de suporte operacional e de execução mediante coordenação e supervisão da Gerência Financeira, compete:

I – auxiliar o Comitê de Investimentos e a Superintendência na elaboração, execução e revisão da Política de Investimentos;

II – realizar análises técnicas e monitoramento da carteira de investimentos;

III – acompanhar riscos, rentabilidade e enquadramento legal das aplicações financeiras;

IV – instruir procedimentos de credenciamento de instituições financeiras;

V – acompanhar o desempenho de fundos e gestores;

VI – instruir procedimentos relativos às aplicações, resgates, transferências e realocações de recursos;

VII – elaborar pareceres e relatórios técnicos;

VIII – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

Seção VIII

Do Setor de Tecnologia da Informação

Art. 15. O caput do artigo 13 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Ao Setor de Tecnologia da Informação, unidade orgânica de suporte operacional e de execução, mediante coordenação e supervisão da Gerência Administrativa, compete:

...............................................................................................................” (NR)

Seção IX

Da Procuradoria Jurídica

Art. 16. Fica acrescido o inciso XI ao artigo 14 da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 14. ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

XI – emitir pareceres normativos sobre matérias jurídicas de interesse da Prudenprev, quando destinados à orientação uniforme das unidades administrativas da Autarquia.

................................................................................................................”(NR)

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES TERMINOLÓGICAS

Art. 17. Todas as referências constantes da legislação municipal à Gerência Administrativa e Financeira passam a ser compreendidas, conforme a matéria tratada, como:

I – Gerência Administrativa;

II – Gerência Financeira.

Parágrafo único. A alteração prevista no caput não implica criação de novas competências além daquelas expressamente previstas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO VIII

DO QUADRO DE CARGOS

Art. 18. O Anexo Único da Lei Complementar nº 282, de 30 de novembro de 2023, fica alterado para substituir o cargo de Gerente Administrativo e Financeiro pelos cargos de Gerente Administrativo e Gerente Financeiro, mantida a referência remuneratória PC-01.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19. Enquanto não forem providos os cargos de Gerente Administrativo e Gerente Financeiro na forma desta Lei Complementar, permanecem em vigor a estrutura administrativa, as designações e as competências atualmente atribuídas à Gerência Administrativa e Financeira, de modo a assegurar a continuidade dos serviços da Prudenprev.

Art. 20. Os procedimentos administrativos, contratos, convênios, processos licitatórios, instrumentos de gestão, expedientes internos e demais atos administrativos em andamento permanecem válidos, sucedendo-lhes automaticamente, no âmbito de suas competências, as unidades administrativas instituídas por esta Lei Complementar.

TÍTULO II

DO APERFEIÇOAMENTO DA GOVERNANÇA PREVIDENCIÁRIA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO FISCAL

Art. 21. O § 5º do artigo 116 da Lei Complementar nº 106, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 116. .........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução, observado o atendimento aos requisitos legais de investidura e permanência no cargo.

................................................................................................................" (NR)

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 22. O § 1º do artigo 117 da Lei Complementar nº 106, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 117. .........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução, observado o atendimento aos requisitos legais de investidura e permanência no cargo.

................................................................................................................" (NR)

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE GOVERNANÇA

Art. 23. A composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos mínimos de governança, qualificação técnica e certificação profissional previstos no Manual do Pró-Gestão RPPS, ou outro que vier a substituí-lo, especialmente quanto à exigência de certificação dos membros, gestão baseada em boas práticas e transparência administrativa.

TÍTULO III

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 24. O caput e o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.879, de 23 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros titulares.

§1º O Comitê será constituído pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:

I – Gerente Financeiro;

II – 2 (dois) representantes do Governo Municipal;

III – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Previdência;

................................................................................................................" (NR)

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art.25. As normas complementares relativas à organização, competências, funcionamento e deliberações do Comitê de Investimentos serão disciplinadas em Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26. Enquanto não forem nomeados os novos membros do Comitê de Investimentos na forma desta Lei Complementar, permanecem válidas:

I – a composição atualmente existente;

II – as designações vigentes;

III – os atos regularmente praticados.

TÍTULO IV

DO JETON DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO

Art. 27. Fica instituído o pagamento de jeton aos membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos da Prudenprev, em razão da participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias regularmente convocadas e realizadas.

§ 1º A percepção do jeton fica condicionada à comprovação da participação do membro, mediante registro em ata ou documento equivalente.

§ 2º O pagamento observará os requisitos, critérios e limites estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

Art. 28. O jeton será devido aos membros titulares e, nas hipóteses de substituição, aos suplentes regularmente convocados, proporcionalmente à efetiva participação nas reuniões realizadas em cada competência.

Parágrafo único. A ausência, ainda que justificada, não gera direito ao jeton correspondente à respectiva reunião.

Art. 29. O afastamento do servidor de seu cargo efetivo não impedirá a percepção do jeton, desde que permaneça regularmente investido no mandato e participe efetivamente da reunião.

Parágrafo único. O membro afastado ou impedido do exercício do mandato no órgão colegiado não fará jus ao jeton durante o respectivo período.

Art. 30. A percepção do jeton fica condicionada ao cumprimento das exigências de certificação profissional previstas na legislação federal aplicável aos RPPS, quando exigíveis para o exercício da respectiva função.

CAPÍTULO II

DO VALOR E DOS LIMITES

Art. 31. O valor máximo do jeton devido em cada competência, assim considerada o mês de realização das respectivas reuniões, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da referência P-01 do quadro de vencimentos da Prudenprev, sendo calculado proporcionalmente à efetiva participação do membro nas reuniões realizadas no período.

§ 1º A realização de reuniões extraordinárias não implicará majoração do limite máximo estabelecido no caput.

§ 2º É vedada a percepção cumulativa de jetons pelo mesmo membro em razão da participação em mais de um órgão colegiado da Prudenprev, observado o limite previsto no caput.

§ 3º O pagamento dos jetons correrá à conta dos recursos destinados ao custeio das despesas administrativas da Prudenprev, observados os limites da taxa de administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

CAPÍTULO III

DA NATUREZA E DO PAGAMENTO

Art. 32. O jeton possui natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não se incorporando à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nem constituindo base de cálculo de contribuição previdenciária ou de vantagens funcionais, observado o teto remuneratório constitucional e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A percepção do jeton não gera direito à sua continuidade, ficando condicionada, em cada competência, ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 33. O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da realização das reuniões, após a apuração do valor devido e a comprovação da participação dos membros.

§ 1º O processo de pagamento deverá ser instruído com as atas ou documentos equivalentes que comprovem a realização das reuniões e a participação dos respectivos membros.

§ 2º O conselheiro poderá renunciar, total ou parcialmente, ao recebimento do jeton a que fizer jus, mediante manifestação expressa e formalizada perante a Superintendência da Prudenprev.

§ 3º A renúncia ao recebimento do jeton terá caráter pessoal e não implicará transferência, cessão ou destinação do respectivo valor a outro conselheiro ou a terceiro, sendo vedada qualquer forma de indicação de beneficiário diverso do próprio conselheiro.

§ 4º A renúncia não prejudicará a participação do conselheiro nas reuniões nem o exercício regular de suas atribuições.

TÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NO REGIME DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

CAPÍTULO ÚNICO
DA DISPENSA DA REAVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL PERIÓDICA

Art. 34. Ficam acrescidos os §§ 5º a 10 ao art. 62 da Lei Complementar nº 106, de 7 de novembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 62. ........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 5º Ficam dispensados da reavaliação médico-pericial periódica os aposentados por incapacidade permanente e os dependentes inválidos que tenham alcançado a idade prevista para a aposentadoria compulsória.

§ 6º Antes do implemento da idade prevista no § 5º, a perícia médica oficial da autarquia previdenciária poderá dispensar a realização da reavaliação médico-pericial periódica quando, mediante laudo conclusivo devidamente fundamentado, constatar, conforme a condição do beneficiário, os seguintes requisitos:

I – o caráter permanente, irreversível ou irrecuperável da incapacidade laborativa, quando se tratar de aposentado por incapacidade permanente;

II – a impossibilidade de reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com a capacidade funcional residual, quando existente, na hipótese prevista no inciso I;

III – no caso dos dependentes considerados inválidos ou pessoa com deficiência, o caráter permanente, irreversível ou irrecuperável da invalidez ou da deficiência que fundamentou a concessão da pensão por morte, evidenciado mediante laudo médico-pericial conclusivo que demonstre a inexistência de perspectiva de recuperação da condição que ensejou o reconhecimento da dependência previdenciária.

§ 7º Poderão ensejar a dispensa prevista no § 6º, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos, entre outras condições clínicas devidamente comprovadas, as seguintes:

I – cegueira total e irreversível;

II – cardiopatia grave com comprometimento funcional permanente e irreversível;

III – neoplasia maligna em estágio avançado ou terminal, quando caracterizada incapacidade permanente e irreversível;

IV – paralisia incapacitante irreversível;

V – doença de Parkinson com comprometimento funcional permanente e irreversível;

VI – doença de Alzheimer em estágio moderado ou avançado, com perda permanente da capacidade laborativa;

VII – esclerose lateral amiotrófica;

VIII – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), quando caracterizada incapacidade permanente e irreversível;

IX – transtornos mentais graves, persistentes e irreversíveis, caracterizados mediante critérios médico-legais objetivos;

X – outras moléstias graves que, mediante fundamentação técnico-científica constante de laudo da perícia médica oficial, apresentem caráter permanente, irreversível ou irrecuperável e impossibilitem definitivamente o exercício de atividade laborativa.

§ 8º O rol previsto no § 7º possui caráter exemplificativo, podendo a perícia médica oficial reconhecer outras condições clínicas que preencham os requisitos estabelecidos no § 6º, desde que devidamente fundamentadas em evidências clínicas e científicas.

§ 9º A dispensa da reavaliação médico-pericial periódica não gera direito adquirido à irreversibilidade do benefício, permanecendo preservado o poder-dever da Administração Previdenciária de revisar seus atos, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 10. A dispensa da reavaliação médico-pericial periódica prevista nos §§ 5º e 6º não impede a realização de nova perícia médica quando houver indícios fundamentados de fraude, erro material, alteração relevante do quadro clínico ou qualquer outra circunstância superveniente que justifique a revisão administrativa do benefício, observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal." (NR)

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.35. Esta Lei Complementar integra e altera as normas municipais nela expressamente mencionadas.

Art. 36. Permanecem vigentes e inalterados os dispositivos das Leis Complementares nº 106, de 5 de novembro de 2001, nº 203, de 21 de dezembro de 2015, nº 282, de 30 de novembro de 2023, e da Lei nº 7.879, de 23 de outubro de 2012, que não forem expressamente alterados ou revogados por esta Lei Complementar.

Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 11 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal