Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ELIZA ETZUKO TSUZUKI

RUA HEKISHI KOYANAGUI, 155  - PARQUE CEDRAL

Ref.Cadastral: 26.3.5.400.312.1 Cadastro Anterior: 370090001.0

Auto N. 5.616/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 50,00 UFM

Reparo de muro (L.C. 281/23, art. 5º)

ELIZA ETZUKO TSUZUKI

RUA HEKISHI KOYANAGUI, 155  - PARQUE CEDRAL

Ref.Cadastral: 26.3.5.400.312.1 Cadastro Anterior: 370090001.0

Auto N. 5.617/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

IRACEMA MARTINS DA SILVA

RUA JOSÉ FRANCISCO CÂNDIDO, 160  - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS

Ref.Cadastral: 26.2.4.1607.209.1 Cadastro Anterior: 608073101.0

Auto N. 5.618/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

BRUNA YURI TAKASHI

RUA JOSÉ FRANCISCO CÂNDIDO, 152  - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS

Ref.Cadastral: 26.2.4.1607.179.1 Cadastro Anterior: 608073001.0

Auto N. 5.619/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

PAULO CESAR ORBOLATO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 277  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.337.1 Cadastro Anterior: 537640001.0

Auto N. 5.620/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULO CESAR ORBOLATO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 277  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.337.1 Cadastro Anterior: 537640001.0

Auto N. 5.621/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

VANDERLUCIA SOARES DA FONSECA

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 287  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.325.1 Cadastro Anterior: 537650001.0

Auto N. 5.622/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 307  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.301.1 Cadastro Anterior: 537670001.0

Auto N. 5.623/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 120,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

MARIA EDUARDA PAIVA FILIZZOLA

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 307  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.301.1 Cadastro Anterior: 537670001.0

Auto N. 5.624/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

IRINEU DADAMO

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 116  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.438.1 Cadastro Anterior: 534490001.0

Auto N. 5.625/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 513,86 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

IRINEU DADAMO

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 116  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.438.1 Cadastro Anterior: 534490001.0

Auto N. 5.626/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 350,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

IRINEU DADAMO

RUA MARIA GODOY CANHOLI, 116  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3014.438.1 Cadastro Anterior: 534490001.0

Auto N. 5.627/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 260,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

LETICIA DA SILVA RIBEIRO

RUA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - TATÃO - PASTOR, 177  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOM

Ref.Cadastral: 22.4.3.117.253.1 Cadastro Anterior: 746960801.0

Auto N. 5.628/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LETICIA DA SILVA RIBEIRO

RUA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - TATÃO - PASTOR, 177  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOM

Ref.Cadastral: 22.4.3.117.253.1 Cadastro Anterior: 746960801.0

Auto N. 5.629/2.024 Prazo: 30/09/2024

Outros

Obs: nao despejar agua na calcada

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS GUEDES

RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.940 AUTO/MEC - VILA PINHEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.1809.250.1 Cadastro Anterior: 176180001.0

Auto N. 5.630/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS GUEDES

RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.940 AUTO/MEC - VILA PINHEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.1809.250.1 Cadastro Anterior: 176180001.0

Auto N. 5.631/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ANDRE LUIZ DE ALMIDA MARQUES

RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 2.141  - VILA PINHEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.1509.44.1 Cadastro Anterior: 176510001.0

Auto N. 5.632/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 120,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MIRIAM DE OLIVEIRA SANTOS

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 230  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.125.1 Cadastro Anterior: 659283001.0

Auto N. 5.633/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

RAMAC PARTICIPAÇÕES LTDA

RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 2.149  - VILA PINHEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.1509.33.1 Cadastro Anterior: 176520001.0

Auto N. 5.634/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

EDNA APARECIDA PEREIRA

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 220  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.102.1 Cadastro Anterior: 659284001.0

Auto N. 5.635/2.024 Prazo: 16/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDNA APARECIDA PEREIRA

RUA GILBERTO JANOTA MELE, 220  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR

Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.102.1 Cadastro Anterior: 659284001.0

Auto N. 5.636/2.024 Prazo: 30/09/2024

Outros

Obs: remover galhos da poda de arvore

DONIZETE LUIS AMARO

RUA WILSON CALZA, 261  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.5.1709.235.1 Cadastro Anterior: 624675001.0

Auto N. 5.637/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 469,68 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NADIA GEORGES

RUA WILSON CALZA, 144  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.5.1607.170.1 Cadastro Anterior: 623915001.0

Auto N. 5.638/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

NADIA GEORGES

RUA WILSON CALZA, 144  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.5.1607.170.1 Cadastro Anterior: 623915001.0

Auto N. 5.639/2.024 Prazo: 30/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral na calcada

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística