Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 107/2026

Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Prudente/SP e dá outras providências.

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, e regulamentares que lhe forem conferidas, observada a competência para expedição deste ato,

Considerando o direito à educação, à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem matemática com equidade e inclusão;

Considerando a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Paulista e o Plano Municipal de Educação;

Considerando o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e o regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de integrar as ações da SEDUC, das unidades escolares, da articulação municipal da RENALFA e do Comitê Municipal da Política de Alfabetização, respeitadas suas competências;

Considerando a prioridade de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, o acompanhamento dos anos iniciais, a recomposição das aprendizagens e as especificidades da pré-escola e da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

Considerando a importância da formação continuada, da educação inclusiva, da análise pedagógica dos resultados do SAREM e das demais avaliações, da fluência leitora, da escrita e da aprendizagem matemática;

Considerando o Decreto Municipal 38.403/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – Seduc de Presidente Prudente/SP, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade institucional da Secretaria para planejar, coordenar, articular, implementar, acompanhar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as instâncias administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino e a efetivação do direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem matemática.

Parágrafo único. A estrutura atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização, ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) e aos demais instrumentos de gestão, formação, avaliação e acompanhamento adotados pela rede, respeitadas as competências estabelecidas em atos próprios.

Art. 2º. A estrutura tem por finalidade fortalecer a coordenação e o apoio pedagógico às unidades escolares, subsidiar decisões com base em diagnósticos e avaliações e promover a continuidade das aprendizagens na pré-escola, no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, nos anos iniciais que necessitem de recomposição e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 3º. A atuação da estrutura observará os princípios do direito à aprendizagem, da equidade, da inclusão e acessibilidade, da gestão democrática, do regime de colaboração, da valorização profissional, da proteção de dados dos estudantes, da articulação entre etapas e modalidades de ensino, do acompanhamento contínuo e do uso pedagógico de avaliações e evidências educacionais.

Art. 4º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização será constituída por servidores e profissionais vinculados à administração central da Secretaria Municipal de Educação, considerando as funções de gestão, coordenação, supervisão e acompanhamento pedagógico, compreendendo:

1. a Secretária Municipal de Educação;

2. o responsável pela gestão educacional;

3. os responsáveis pelo departamento de ensino fundamental, educação infantil e educação especial;

4. o(a) Articulador(a) Municipal da RENALFA;

5. os supervisores de ensino que atuam com alfabetização, educação especial e EJA;

6. os coordenadores pedagógicos que atuam com alfabetização, educação especial e EJA;

Parágrafo único. A estrutura atuará de forma articulada com as equipes gestoras e os profissionais das unidades escolares, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos e funções e as competências estabelecidas na legislação municipal.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação deverá designar servidores efetivos ou ocupantes de funções de confiança, observada a legislação municipal, para o desenvolvimento das ações administrativas e pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A designação dos integrantes será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, no qual constarão a identificação dos servidores e suas respectivas funções na estrutura.

Art. 6º. Compete a secretária de educação, responsável pela gestão educacional e responsáveis pelo departamento de ensino fundamental, educação infantil e educação especial;

1. coordenar institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

2. assegurar, observadas as disposições legais e orçamentárias, as condições administrativas, técnicas, formativas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações;

3. promover a articulação entre os departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação;

4. estabelecer fluxos de planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações;

5. subsidiar a tomada de decisões com base nos indicadores educacionais e nos resultados das avaliações de aprendizagem;

6. acompanhar o cumprimento das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

7. promover a elaboração e a divulgação do relatório anual de acompanhamento da Política, conforme previsto na normativa municipal aplicável.

Art. 7º. Compete à equipe técnica-pedagógica:

1. planejar, orientar e acompanhar as ações da rede;

2. organizar as ações de formação continuada;

3. apoiar a articulação da transição entre pré-escola e Ensino Fundamental;

4. analisar informações diagnósticas, formativas e externas;

5. orientar o uso pedagógico dos resultados;

6. acompanhar a recomposição das aprendizagens, inclusive ações do Projeto de Apoio Pedagógico e Intensificação de Aprendizagens – PAPIA;

7. articular iniciativas de educação inclusiva e atendimento à EJA;

8. acompanhar metas e indicadores.

Art. 8º. Compete ao Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA):

1. articular ações com o CNCA, a RENALFA e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

2. sistematizar orientações e informações para a SEDUC;

3. apoiar o planejamento de formações, avaliações e ações de alfabetização;

4. registrar avanços, necessidades e encaminhamentos;

5. apoiar o regime de colaboração, sempre nos limites de sua designação oficial.

Art. 9º. A organização e o funcionamento da estrutura poderão ser revistos e atualizados, mediante ato da autoridade competente, para atender às necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Educação, às alterações na composição das equipes e às orientações decorrentes do regime de colaboração, respeitadas as competências e os atos normativos vigentes.

Art. 10. A instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização não implica, por si só, a criação de cargos, empregos públicos, funções gratificadas ou novas unidades administrativas, tampouco autoriza aumento de despesas, devendo suas atividades ser desenvolvidas no âmbito da estrutura organizacional e das atribuições funcionais existentes, observada a legislação aplicável.

Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, com encaminhamento à assessoria jurídica ou aos demais órgãos competentes, quando necessário."

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 12 de novembro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação