Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

QUEZIA DE AGUIAR SANTANA

RUA PASCOAL VERNILLE, 631  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.215.139.1 Cadastro Anterior: 363490001.0

Auto N. 5.860/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

QUEZIA DE AGUIAR SANTANA

RUA PASCOAL VERNILLE, 631  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.215.139.1 Cadastro Anterior: 363490001.0

Auto N. 5.861/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Consertar a calcada e deixa la livre.

BERENICE ALVES DE OLIVEIRA

RUA PASCOAL VERNILLE, 611  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.215.147.1 Cadastro Anterior: 363485001.0

Auto N. 5.862/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

BERENICE ALVES DE OLIVEIRA

RUA PASCOAL VERNILLE, 611  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.215.147.1 Cadastro Anterior: 363485001.0

Auto N. 5.863/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RUA MARIA ANGELA DE OLIVEIRA ESTERQUE, 587  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.312.88.1 Cadastro Anterior: 413000001.0

Auto N. 5.864/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RUA MARIA ANGELA DE OLIVEIRA ESTERQUE, 587  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.312.88.1 Cadastro Anterior: 413000001.0

Auto N. 5.865/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 475,60 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ROBINSON FERNANDES XAVIER

RUA ROQUE BONGIOVANI, 857 ESQ C/ ROD J BUDISCK - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.312.45.1 Cadastro Anterior: 413010001.0

Auto N. 5.866/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 390,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

GERDI RODRIGUES DOS SANTOS

RUA ANTÔNIO COSTA, 346  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.441.1 Cadastro Anterior: 410620001.0

Auto N. 5.867/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ANTONIA CESARIO DA SILVA

RUA MANOEL RAMOS, 364  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.28.1 Cadastro Anterior: 411920001.0

Auto N. 5.868/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 404,25 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANTONIA CESARIO DA SILVA

RUA MANOEL RAMOS, 364  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.28.1 Cadastro Anterior: 411920001.0

Auto N. 5.869/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 160,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

PAULINA BORTOLI FRANCO

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001.0

Auto N. 5.870/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULINA BORTOLI FRANCO

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001.0

Auto N. 5.871/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001.0

Auto N. 5.872/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 189,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001.0

Auto N. 5.873/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

EFIGENIO LUIZ DA SILVA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 265  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.105.1 Cadastro Anterior: 411270001.0

Auto N. 5.874/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EFIGENIO LUIZ DA SILVA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 265  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.105.1 Cadastro Anterior: 411270001.0

Auto N. 5.875/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

EFIGENIO LUIZ DA SILVA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 253  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.117.1 Cadastro Anterior: 411260001.0

Auto N. 5.876/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EFIGENIO LUIZ DA SILVA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 253  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.117.1 Cadastro Anterior: 411260001.0

Auto N. 5.877/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

J O PRADO EMPR IMOBILIARIOS LTDA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 193  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.177.1 Cadastro Anterior: 411210001.0

Auto N. 5.878/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

J O PRADO EMPR IMOBILIARIOS LTDA

RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 193  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.177.1 Cadastro Anterior: 411210001.0

Auto N. 5.879/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

ROSEMEIRE ALENCAR

RUA EMÍLIO BADAN, 410  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1909.284.1 Cadastro Anterior: 412440001.0

Auto N. 5.880/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 220,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ROSEMEIRE ALENCAR

RUA EMÍLIO BADAN, 410  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1909.284.1 Cadastro Anterior: 412440001.0

Auto N. 5.881/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada totalmente livre de entulhos e restos de moveis.

BENEDITO APARECIDO DA SILVA

RUA EMÍLIO BADAN, 414  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1909.27.1 Cadastro Anterior: 412450001.0

Auto N. 5.882/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

BENEDITO APARECIDO DA SILVA

RUA EMÍLIO BADAN, 414  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1909.27.1 Cadastro Anterior: 412450001.0

Auto N. 5.883/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e na calcada.

ASSIS CHAVES DE ALMEIDA

RUA EMÍLIO BADAN, 411  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.294.1 Cadastro Anterior: 412680001.0

Auto N. 5.884/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JOSE LUCIO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 231  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.130.1 Cadastro Anterior: 411660001.0

Auto N. 5.885/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE LUCIO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 231  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.130.1 Cadastro Anterior: 411660001.0

Auto N. 5.886/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOSE LUCIO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 231  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.130.1 Cadastro Anterior: 411660001.0

Auto N. 5.887/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre

ALBERTO CARLOS DOS SANTOS

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 219  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.142.1 Cadastro Anterior: 411650001.0

Auto N. 5.888/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MAURICIO PEREIRA MARIO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 237  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.118.1 Cadastro Anterior: 411675001.0

Auto N. 5.889/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ALEXANDRE DA SILVA

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 255  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.100.1 Cadastro Anterior: 411685001.0

Auto N. 5.890/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

PAULINA BORTOLI FRANCO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 291  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.70.1 Cadastro Anterior: 411710001.0

Auto N. 5.891/2.024 Prazo: 11/10/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULINA BORTOLI FRANCO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 291  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.70.1 Cadastro Anterior: 411710001.0

Auto N. 5.892/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

PAULINA BORTOLI FRANCO

RUA CONSTANTINA CORAZZA MILANI, 291  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.70.1 Cadastro Anterior: 411710001.0

Auto N. 5.893/2.024 Prazo: 11/10/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística