Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MIGUEL JOSE SOARES

RUA SEBASTIAN PRAT, 297  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1712.146.1 Cadastro Anterior: 465260001.0

Auto N. 6.060/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MIGUEL JOSE SOARES

RUA SEBASTIAN PRAT, 297  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1712.146.1 Cadastro Anterior: 465260001.0

Auto N. 6.061/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ERIKA CRISTINA DIAS DA SILVA

RUA EUCLIDES FERREIRA DE MELO, 190  - PARQUE PRIMAVERA PROLONGAMENTO

Ref.Cadastral: 26.2.6.1512.84.1 Cadastro Anterior: 728855001.0

Auto N. 6.062/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 251,25 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANGLA SILVA NUNES DE SOUZA

RUA JOÃO DE LA CASA, 71  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.3.7.215.1 Cadastro Anterior: 465640001.0

Auto N. 6.063/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS

RUA JOÃO DE LA CASA, 77  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.3.7.209.1 Cadastro Anterior: 465645001.0

Auto N. 6.064/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

OSMAR FABIANO CASTALDI BRASIL

RUA JOÃO DE LA CASA, 83  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.3.7.203.1 Cadastro Anterior: 465631001.0

Auto N. 6.065/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

VITOR RODRIGO SILVA

RUA JOÃO DE LA CASA, 89  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.3.7.197.1 Cadastro Anterior: 465630001.0

Auto N. 6.066/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ALEX FRANCIS MATIAS

RUA IVANI JUSTINO DE LIMA SANTOS, 32  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1700.219.1 Cadastro Anterior: 752885001.0

Auto N. 6.067/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DANILO GUSTAVO CANDIDO

RUA IVANI JUSTINO DE LIMA SANTOS, 104  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1700.291.1 Cadastro Anterior: 752876001.0

Auto N. 6.068/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAROLEYNE MARTINS LOZZI

RUA IVANI JUSTINO DE LIMA SANTOS, 136  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1700.323.1 Cadastro Anterior: 752872001.0

Auto N. 6.069/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANTONIO MUNHOS CORREA

RUA VICENTE FERREIRA LEÃO TORRES, 153  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1700.26.1 Cadastro Anterior: 752854001.0

Auto N. 6.070/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 293,60 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NILBERTO BUENO TEIXEIRA MENDES

RUA VICENTE FERREIRA LEÃO TORRES, 56  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.243.1 Cadastro Anterior: 752848001.0

Auto N. 6.071/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NILBERTO BUENO TEIXEIRA MENDES

RUA VICENTE FERREIRA LEÃO TORRES, 56  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.243.1 Cadastro Anterior: 752848001.0

Auto N. 6.072/2.024 Prazo: 21/10/2024

Outros

Obs: Executar rocagem na calcada

PAULO DACCOME SANTOS

RUA VICENTE FERREIRA LEÃO TORRES, 48  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.235.1 Cadastro Anterior: 752849001.0

Auto N. 6.073/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULO DACCOME SANTOS

RUA VICENTE FERREIRA LEÃO TORRES, 48  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.235.1 Cadastro Anterior: 752849001.0

Auto N. 6.074/2.024 Prazo: 21/10/2024

Outros

Obs: Executar rocagem na calcada

FRANCIELI BERTO LOPES PINHEIRO

RUA CLEMENTE DA SILVA, 357  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.203.75.1 Cadastro Anterior: 753078001.0

Auto N. 6.075/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA GABRIELA MENEZES BARBOSA

RUA CLEMENTE DA SILVA, 349  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.203.83.1 Cadastro Anterior: 753079001.0

Auto N. 6.076/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ISABEL XAVIER TIEPO

RUA CLEMENTE DA SILVA, 183  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.2.149.1 Cadastro Anterior: 752993001.0

Auto N. 6.077/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 466,82 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA APARECIDA HONORATO

RUA CLEMENTE DA SILVA, 215  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.2.92.1 Cadastro Anterior: 752989001.0

Auto N. 6.078/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ATAIDE BARANEK

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 30  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.5.19.188.1 Cadastro Anterior: 752967001.0

Auto N. 6.079/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 263,94 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANDREA CRISTINA MARIOTO BARBOSA

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 125  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.5.219.84.1 Cadastro Anterior: 753060001.0

Auto N. 6.080/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

FRANCISCO SOLA PINHEIRO

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 157  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.5.219.52.1 Cadastro Anterior: 753056001.0

Auto N. 6.081/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ELIAS ANTONIO CARVALHO

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 165  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.5.219.44.1 Cadastro Anterior: 753055001.0

Auto N. 6.082/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE ANTONIO GUABERTO

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 168  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.100.224.1 Cadastro Anterior: 753044001.0

Auto N. 6.083/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOZINO DA SILVA MAIA

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 173  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.5.219.36.1 Cadastro Anterior: 753054001.0

Auto N. 6.084/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE ANTONIO GUABERTO

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 176  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.100.232.1 Cadastro Anterior: 753043001.0

Auto N. 6.085/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

RENATO REIS MOLINA

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 188  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.100.260.1 Cadastro Anterior: 753042001.0

Auto N. 6.086/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 333,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NEUSA GEDOLIN DE GOES

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 238  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.301.176.1 Cadastro Anterior: 753135001.0

Auto N. 6.087/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NEUSA GEDOLIN DE GOES

RUA JOSÉ DIAS DOS SANTOS, 254  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.1.6.301.192.1 Cadastro Anterior: 753133001.0

Auto N. 6.088/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JESSE GONZAGA DA SANTA CRUZ

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 188  - VILA SANTO ANTÔNIO

Ref.Cadastral: 26.2.5.705.117.1 Cadastro Anterior: 324560001.0

Auto N. 6.089/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXAO

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 284 ANTIGO Nº 104 - JARDIM IGUAÇÚ

Ref.Cadastral: 26.2.5.804.404.1 Cadastro Anterior: 40680001.0

Auto N. 6.090/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 450,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

SEBASTIAO RUELA

RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 511  - JARDIM IGUAÇÚ

Ref.Cadastral: 26.2.5.800.282.1 Cadastro Anterior: 41170001.0

Auto N. 6.091/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

EVONIR GRANDI

RUA FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA, 384  - JARDIM MARACANÃ

Ref.Cadastral: 26.1.6.804.111.1 Cadastro Anterior: 512650001.0

Auto N. 6.092/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

EVONIR GRANDI

RUA MARIA MADALENA MAZZUCHELI CARAVINA, 613  - JARDIM MARACANÃ

Ref.Cadastral: 26.1.5.717.113.1 Cadastro Anterior: 510400001.0

Auto N. 6.093/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

BERTA LUCIA SILVA DE SOUZA

RUA ORLANDO ALVES TRABANCO, 90  - JARDIM MORADA DO SOL

Ref.Cadastral: 23.3.5.1310.36.1 Cadastro Anterior: 636445001.0

Auto N. 6.094/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

BERTA LUCIA SILVA DE SOUZA

RUA ORLANDO ALVES TRABANCO, 90  - JARDIM MORADA DO SOL

Ref.Cadastral: 23.3.5.1310.36.1 Cadastro Anterior: 636445001.0

Auto N. 6.095/2.024 Prazo: 21/10/2024

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias com o imovel desocupado.

ERWIN MARCOS GERBASI

AVENIDA ANA JACINTA, 2.598  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1407.338.1 Cadastro Anterior: 570164501.0

Auto N. 6.096/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 646,68 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCOS PAULO TOFANELLI

RUA MANOEL RODRIGUES MAIA, 407  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.611.282.1 Cadastro Anterior: 688240001.0

Auto N. 6.097/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

AGUINALDO F LUZ E APARECIDO A DA SILVA

RUA MANOEL RODRIGUES MAIA, 474  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.712.31.1 Cadastro Anterior: 688560001.0

Auto N. 6.098/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ERICO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

RUA SEBASTIAN PRAT, 491 EX 243 - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1809.75.1 Cadastro Anterior: 465150001.0

Auto N. 6.053/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 450,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

APARECIDO DE OLIVEIRA

RUA IZAIAS PIRES MACIEL, 156  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1809.63.1 Cadastro Anterior: 465930001.0

Auto N. 6.054/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

APARECIDO DE OLIVEIRA

RUA IZAIAS PIRES MACIEL, 156  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1809.63.1 Cadastro Anterior: 465930001.0

Auto N. 6.055/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JOSE RODRIGUES DA SILVA

RUA SEBASTIAN PRAT, 474  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1910.109.1 Cadastro Anterior: 757600001.0

Auto N. 6.056/2.024 Prazo: 21/10/2024 Valor: 225,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE RODRIGUES DA SILVA

RUA SEBASTIAN PRAT, 474  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1910.109.1 Cadastro Anterior: 757600001.0

Auto N. 6.057/2.024 Prazo: 21/10/2024

Outros

Obs: limpeza geral na calcada

ANDRE TENORIO DE ALCANTARA

RUA SEBASTIAN PRAT, 455 ANTIGO Nº 207 - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1809.111.1 Cadastro Anterior: 465180001.0

Auto N. 6.058/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA LUIZA VIEIRA

RUA SEBASTIAN PRAT, 370  - PARQUE PRIMAVERA

Ref.Cadastral: 26.2.6.1814.139.1 Cadastro Anterior: 602001001.0

Auto N. 6.059/2.024 Prazo: 08/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 04 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística