Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

             A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

LOURDES APARECIDA BIANCHI AMBROZIO

RUA JOSÉ SOARES DOS REIS, 371  - PARQUE ALEXANDRINA

Ref.Cadastral: 26.2.3.1513.226.1 Cadastro Anterior: 375290001.0

Auto N. 6.107/2.024 Prazo: 24/10/2024 Valor: 200,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 4.068  - PARQUE ALEXANDRINA

Ref.Cadastral: 26.2.3.1113.215.1 Cadastro Anterior: 374860001.0

Auto N. 6.108/2.024 Prazo: 24/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

AILTON BRANDI

RUA DOMINGOS TÓFANO, 190  - JARDIM DAS HORTÊNSIAS

Ref.Cadastral: 26.3.1.3.112.1 Cadastro Anterior: 635700001.0

Auto N. 6.109/2.024 Prazo: 24/10/2024 Valor: 383,43 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DEJANIRA CAVALCANTE DE MELO

RUA JOSUÉ TEIXEIRA COELHO, 76  - PARQUE ALEXANDRINA

Ref.Cadastral: 27.1.1.907.86.1 Cadastro Anterior: 378130001.0

Auto N. 6.110/2.024 Prazo: 24/10/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DEJANIRA CAVALCANTE DE MELO

RUA JOSUÉ TEIXEIRA COELHO, 76  - PARQUE ALEXANDRINA

Ref.Cadastral: 27.1.1.907.86.1 Cadastro Anterior: 378130001.0

Auto N. 6.111/2.024 Prazo: 24/10/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ROMULO ARAUJO FERNANDES

RUA ELVIRA MACARINI, 52  - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS

Ref.Cadastral: 30.1.1.718.230.1 Cadastro Anterior: 715345001.0

Auto N. 6.112/2.024 Prazo: 24/10/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada,  deixando a totalmente livre.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 08 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística