Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

             A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

PEDRO MITSUGU IZAWA

RUA DANIEL MARTIN, 826  - VILA NOVA INDUSTRIAL

Ref.Cadastral: 30.2.5.1304.291.1 Cadastro Anterior: 95600001.0

Auto N. 6.202/2.024 Prazo: 29/10/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

SANDRA EMILIA RINALDO

RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 1.146  - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1315.249.1 Cadastro Anterior: 116520001.0

Auto N. 6.203/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

SANDRA EMILIA RINALDO

RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 1.146  - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1315.249.1 Cadastro Anterior: 116520001.0

Auto N. 6.204/2.024 Prazo: 11/11/2024

Outros

Obs: Executar remocao de plantas do passeio publico

SIMONE NEGRAO COLNAGO

RUA ELISEU PRESTES CÉSAR, 96  - BAIRRO DO BOSQUE

Ref.Cadastral: 26.4.6.1405.79.1 Cadastro Anterior: 105470001.0

Auto N. 6.205/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 320,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

SIMONE NEGRAO COLNAGO

AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 268  - BAIRRO DO BOSQUE

Ref.Cadastral: 26.4.6.1405.63.1 Cadastro Anterior: 11960001.0

Auto N. 6.206/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 340,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

FLAVIA CRISTINA DO CARMO MOTA

RUA JOSUÉ TOLEDO, 70  - VILA COMERCIAL

Ref.Cadastral: 26.4.4.115.188.1 Cadastro Anterior: 182280001.0

Auto N. 6.207/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 655  - CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.711.345.1 Cadastro Anterior: 230140001.0

Auto N. 6.208/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de muro (L.C. 281/23, art. 5º)

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 655  - CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.711.345.1 Cadastro Anterior: 230140001.0

Auto N. 6.209/2.024 Prazo: 29/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA

RUA FELIPE CARNEVALE, 246  - JARDIM DAS ROSAS

Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0

Auto N. 6.210/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 187,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA

RUA FELIPE CARNEVALE, 246  - JARDIM DAS ROSAS

Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0

Auto N. 6.211/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 100,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA

RUA FELIPE CARNEVALE, 246  - JARDIM DAS ROSAS

Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0

Auto N. 6.212/2.024 Prazo: 11/11/2024 Valor: 50,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística