Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução n° 05/2024

Altera a resolução 04/2024, que regulamenta o procedimento para eleição direta de dois membros do Conselho Deliberativo do SASSOM-Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente/SP, mandato de 29 de novembro de 2024 a 29 de novembro de 2026, representando os Segurados do SASSOM

No uso de suas atribuições legais, o Conselho Deliberativo do SASSOM – Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente, Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 194/2013 que dispõe sobre a estrutura jurídica e administrativa do SASSOM – Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente, Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 248/2020, de 19 de agosto de 2020, que definiu o mandato dos atuais membros do Conselho Deliberativo do SASSOM – Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Presidente Prudente, Estado de São Paulo para até 30 de novembro de 2022, o que, automaticamente tornou o mandato iniciado e finalizado no fim de novembro de cada biênio;

CONSIDERANDO que o artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 194/2013 define a estrutura administrativa do SASSOM que é constituída por Presidência e Conselho Deliberativo;

CONSIDERANDO que a alínea “b” do artigo 33 da Lei Complementar nº 194/2013, o Conselho Deliberativo deve ser composto de 2 (dois) representantes escolhidos em eleição direta entre os segurados do SASSOM, pertencente ao quadro dos servidores públicos municipais com mais de 2 (dois) anos de contribuição para a Autarquia;

CONSIDERANDO que é oportuno antecipar a data da eleição dos representantes dos segurados, de 25 de novembro de 2024 para 13 de novembro de 2024, por cautela quanto à proximidade do término de mandato dos atuais Conselheiros;

RESOLVE emitir a presente RESOLUÇÃO, do seguinte teor:

Art. 1° Fica alterado o art. 3º da Resolução 04/2024, fixando a data da eleição em 13 de novembro de 2024.

Art. 2º As demais disposições da Resolução 04/2024 são mantidas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 23 de outubro de 2024.

ÉDINO DE OLIVEIRA SIMÕES

Presidente do Conselho Deliberativo

DOUGLAS EDUARDO SAVIOLO

Representante dos segurados

ANA RITA DE SOUZA CAETANO

Representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente

ALAN CRIVELARI TALAVERAS

Representante do Prefeito Municipal

GLEYSON TADEU DE ALMEIDA SANTOS

Representante da Câmara Municipal de Presidente Prudente