Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

             A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

OLIMPIO PAES DA SILVA

RUA VICTÓRIO ANDREASI NETO, 139  - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES II

Ref.Cadastral: 25.4.6.1317.258.1 Cadastro Anterior: 647980001.0

Auto N. 6.363/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

OLIMPIO PAES DA SILVA

RUA VICTÓRIO ANDREASI NETO, 139  - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES II

Ref.Cadastral: 25.4.6.1317.258.1 Cadastro Anterior: 647980001.0

Auto N. 6.364/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 120,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

OLIMPIO PAES DA SILVA

RUA VICTÓRIO ANDREASI NETO, 139  - PARQUE RESIDENCIAL SERVANTES II

Ref.Cadastral: 25.4.6.1317.258.1 Cadastro Anterior: 647980001.0

Auto N. 6.365/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

JOSE FOSSA

RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, 57  - VILA MALAMAN

Ref.Cadastral: 30.2.1.1713.66.1 Cadastro Anterior: 290780001.0

Auto N. 6.366/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ELBO IVO BRIGATO JUNIOR

RUA DOS PARDAIS, 40  - VILA CRISTINA

Ref.Cadastral: 30.2.2.7.204.1 Cadastro Anterior: 221197001.0

Auto N. 6.367/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 396,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ELBO IVO BRIGATO JUNIOR

RUA DOS PARDAIS, 40  - VILA CRISTINA

Ref.Cadastral: 30.2.2.7.204.1 Cadastro Anterior: 221197001.0

Auto N. 6.368/2.024 Prazo: 18/11/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ELBO IVO BRIGATO JUNIOR

RUA DOS PARDAIS, 50  - VILA CRISTINA

Ref.Cadastral: 30.2.2.7.216.1 Cadastro Anterior: 221198001.0

Auto N. 6.369/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 396,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

S&M ADMINISTRAÇAO E PARTICIPACOES LTDA

RUA NAÇÕES UNIDAS, 642  - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1806.69.1 Cadastro Anterior: 206330001.0

Auto N. 6.370/2.024 Prazo: 18/11/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

SAPO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

RUA NAÇÕES UNIDAS, 612  - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1806.202.1 Cadastro Anterior: 206300001.0

Auto N. 6.371/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 60,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

SAPO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

RUA NAÇÕES UNIDAS, 612  - VILA IOLANDA

Ref.Cadastral: 30.2.5.1806.202.1 Cadastro Anterior: 206300001.0

Auto N. 6.372/2.024 Prazo: 28/11/2024

Outros

Obs: Executar limpeza do passeio publico

OESTECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1.237  - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1114.139.1 Cadastro Anterior: 274580001.0

Auto N. 6.373/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 724,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

OESTECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1.237  - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1114.139.1 Cadastro Anterior: 274580001.0

Auto N. 6.374/2.024 Prazo: 18/11/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

OESTECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1.237  - VILA NOVA

Ref.Cadastral: 30.2.2.1114.139.1 Cadastro Anterior: 274580001.0

Auto N. 6.375/2.024 Prazo: 28/11/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

CELINA FUMIE FUKASE HIGUCHI

RUA LUIZ PEDRINI, 315  - JARDIM SANTA PAULA

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.102.1 Cadastro Anterior: 428500001.0

Auto N. 6.376/2.024 Prazo: 28/11/2024

Outros

Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o  vizinho ao lado n. 303.

ROBERTO SEISSUM NAKAMATSU

RUA DAS PAINEIRAS, 436  - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA

Ref.Cadastral: 26.3.2.1401.439.1 Cadastro Anterior: 404140001.0

Auto N. 6.377/2.024 Prazo: 28/11/2024

Outros

Obs: Remover concreto da sarjeta, sem que  acumula agua

DELIO DE SOUZA

RUA DAS PAINEIRAS, 60  - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA

Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.80.1 Cadastro Anterior: 403800001.0

Auto N. 6.378/2.024 Prazo: 28/11/2024

Outros

Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do fundo,  da rua Joao ceribeli pacca, 3A.

ANA CAROLINA ELIAS DE FRANCISCO

RUA AMÉLIO DOMINGOS MUNGO, 160  - JARDIM MARACANÃ

Ref.Cadastral: 26.1.6.402.176.1 Cadastro Anterior: 508796001.0

Auto N. 6.379/2.024 Prazo: 18/11/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de novembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística