Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOSE CARLOS ALVES VIEIRA

RUA ANTÔNIO RAMOS FERREIRA, 51  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.4.1714.80.1 Cadastro Anterior: 710822001

Auto N. 6.518/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANDREA MOUTINHO SOARES

RUA ALCIDES PERES RANHI, 31  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.146.1 Cadastro Anterior: 752835001

Auto N. 6.519/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANDREA MOUTINHO SOARES

RUA ALCIDES PERES RANHI, 39  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.138.1 Cadastro Anterior: 752834001

Auto N. 6.520/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PABLO MICHEL GONÇALVES

RUA ALCIDES PERES RANHI, 79  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.98.1 Cadastro Anterior: 752829001

Auto N. 6.521/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCEL RIBEIRO MOREIRA

RUA ALCIDES PERES RANHI, 95  - JARDIM VISTA BONITA

Ref.Cadastral: 31.3.3.1701.82.1 Cadastro Anterior: 752827001

Auto N. 6.522/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 240,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ODILA FAMA

RUA GOIÁS, 40 FDS - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.818.76.1 Cadastro Anterior: 137370001

Auto N. 6.523/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 324,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

TIAGO ALVES LOPES

RUA NAIR MORAES DE MELO, 51  - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.120.1 Cadastro Anterior: 761370001

Auto N. 6.524/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

TIAGO ALVES LOPES

RUA NAIR MORAES DE MELO, 51  - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II

Ref.Cadastral: 31.2.4.212.120.1 Cadastro Anterior: 761370001

Auto N. 6.525/2.024 Prazo: 11/12/2024

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias para a manutencao da limpeza no imovel abandonado.

MARINES DA SILVA CALIXTO SANTOS

RUA ANTÔNIO RAMOS FERREIRA, 61  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.4.1714.70.1 Cadastro Anterior: 710823001

Auto N. 6.526/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

IVO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA

RUA ANTÔNIO RAMOS FERREIRA, 71  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.4.1714.60.1 Cadastro Anterior: 710824001

Auto N. 6.527/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

FRANCISCO DE ASSIS RICCO

RUA KAMETARO MORISHITA, 165  - CIDADE UNIVERSITÁRIA

Ref.Cadastral: 30.2.1.512.302.1 Cadastro Anterior: 185360001

Auto N. 6.528/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 375,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ENEAS RAMOS NASCIMENTO NETO

RUA DA CONSTITUIÇÃO, 34  - VILA LIBERDADE

Ref.Cadastral: 30.2.1.416.285.1 Cadastro Anterior: 89145101

Auto N. 6.529/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 1.630,11 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MGPAR - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

RUA DONATO ARMELIN, 2.088  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.706.75.1 Cadastro Anterior: 28562001

Auto N. 6.530/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 1.050,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MGPAR - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

RUA DONATO ARMELIN, 2.088  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.706.75.1 Cadastro Anterior: 28562001

Auto N. 6.531/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

PEDRO BONGIOVANI

RUA DONATO ARMELIN, 2.225  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.507.108.1 Cadastro Anterior: 105010001

Auto N. 6.532/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JOSE LISBOA

RUA TOMOGIRO OCHIAI, 800  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.713.222.1 Cadastro Anterior: 279710001

Auto N. 6.533/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 440,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

JOSE LISBOA

RUA TOMOGIRO OCHIAI, 800  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.713.222.1 Cadastro Anterior: 279710001

Auto N. 6.534/2.024 Prazo: 11/12/2024

Outros

Obs: Executar calcada no fds do imovel

ELAINE CRISTINA CANHATI DA SILVA MOREIRA

RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 300  - VILA FORMOSA

Ref.Cadastral: 30.2.5.208.247.1 Cadastro Anterior: 157470001

Auto N. 6.535/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 363,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ELAINE CRISTINA CANHATI DA SILVA MOREIRA

RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 300  - VILA FORMOSA

Ref.Cadastral: 30.2.5.208.247.1 Cadastro Anterior: 157470001

Auto N. 6.536/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 60,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

WILSON MENEGUSSI

RUA DONATO ARMELIN, 442 EX 438 - VILA TABAJARA

Ref.Cadastral: 30.2.2.902.616.1 Cadastro Anterior: 103220001

Auto N. 6.537/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JOSE ANTONIO CABRERA

RUA DANIEL MARTIN, 370  - VILA CRISTINA

Ref.Cadastral: 30.2.2.8.213.1 Cadastro Anterior: 95380001

Auto N. 6.538/2.024 Prazo: 11/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE ANTONIO CABRERA

RUA DANIEL MARTIN, 370  - VILA CRISTINA

Ref.Cadastral: 30.2.2.8.213.1 Cadastro Anterior: 95380001

Auto N. 6.539/2.024 Prazo: 11/12/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel, remover entulhos de dentro do mesmo

            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.  Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de novembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística