Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Rosa Maria Silva de Oliveira

Rua Manoel Marquês Caldeira, nº 148 – Parque Residencial São Lucas, CEP: 19025-010.

Ref.Cadastral: 2624190800311 Cadastro Anterior: 609000001

Processo Administrativo N.: 11.928/2024Prazo:16/12/2024

Valor: 330,00 UFM

“Multa no valor de 330 (trezentos e trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore com poda drástica ou retirada de mais de 25% de sua copa; (Lei 11.274/23, art. 34º).