Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

               Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

DILSON MATHEUS

RUA ALBINO-CEL, 857  - JARDIM AVIAÇÃO

Ref.Cadastral: 26.4.2.1313.242.1 Cadastro Anterior: 91020001

Auto N. 6.784/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUZA

RUA MADALENA PAVEZI BACARIN, 153  - VILA MARCONDES

Ref.Cadastral: 26.4.6.715.123.1 Cadastro Anterior: 256780001

Auto N. 6.785/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 585,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE CARLOS MILOSO

RUA NICOLA ROSSICA, 125  - PARQUE SÃO JUDAS TADEU

Ref.Cadastral: 26.4.2.1608.111.1 Cadastro Anterior: 208850001

Auto N. 6.786/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE CARLOS MILOSO

RUA NICOLA ROSSICA, 125  - PARQUE SÃO JUDAS TADEU

Ref.Cadastral: 26.4.2.1608.111.1 Cadastro Anterior: 208850001

Auto N. 6.787/2.024 Prazo: 09/12/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

RICHARD MIGOTTO

RUA JÚLIA MAJARON FRANCO-IRMÃ, 60  - RESIDENCIAL ITAPUÃ

Ref.Cadastral: 31.1.1.116.148.1 Cadastro Anterior: 710888001

Auto N. 6.788/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DURVALINA DE MORAES MOREIRA

RUA BORBA GATO, 1.254  - VILA GENI

Ref.Cadastral: 26.4.1.802.300.1 Cadastro Anterior: 74140001

Auto N. 6.789/2.024 Prazo: 23/12/2024

Outros

Obs: adotar providencias quanto a imovel abandonado

ROSABELA FATIMA PEREIRA RIBEIRO

RUA ROBERTO PANDUR MARIA, 55  - JARDIM ITAPURA

Ref.Cadastral: 31.1.1.1703.169.1 Cadastro Anterior: 523280001

Auto N. 6.790/2.024 Prazo: 23/12/2024

Outros

Obs: Tomar providencias necessarias para sanar problemas de infiltracoes em diversos pontos em imovel da Rua Jose Moreira

            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.  Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de dezembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística