Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

AVENIDA MARIA MENEZES ALCÂNTARA, 623  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS N

Ref.Cadastral: 22.4.3.212.120.1 Cadastro Anterior: 746951201

Auto N. 7.022/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: construcao irregular, abertura nas divisas

PAULA THAIS DE OLIVEIRA MARCIANO

RUA FRANCISCO FIDELIS, 45  - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO

Ref.Cadastral: 22.4.3.207.225.1 Cadastro Anterior: 769931501

Auto N. 7.023/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: tomar providencias quanto infiltracao na casa vizinha

MARIA ANGELA TOMOMI SUZUKI

RUA OTORINO PERETTI, 111  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.260.1 Cadastro Anterior: 356290001

Auto N. 7.024/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 438,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARIA ANGELA TOMOMI SUZUKI

RUA OTORINO PERETTI, 111  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.260.1 Cadastro Anterior: 356290001

Auto N. 7.025/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARIA ANGELA TOMOMI SUZUKI

RUA OTORINO PERETTI, 111  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.260.1 Cadastro Anterior: 356290001

Auto N. 7.026/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

DIRCE MEIRA FRANCA

RUA ERNESTO BROGIATTO, 230  - JARDIM BALNEÁRIO

Ref.Cadastral: 26.3.1.406.382.1 Cadastro Anterior: 425330001

Auto N. 7.027/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: executar limpeza geral no imovel abandonado

SIDNEI PEDRO MESCOLOTTE

AVENIDA BRASIL, 2.955  - VILA BARBEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.303.102.1 Cadastro Anterior: 5300001

Auto N. 7.028/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

SIDNEI PEDRO MESCOLOTTE

AVENIDA BRASIL, 2.955  - VILA BARBEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.303.102.1 Cadastro Anterior: 5300001

Auto N. 7.029/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: Tomar providencias quanto ao escoamento de terras para o passeio e via publica

SIDNEI PEDRO MESCOLOTTE

AVENIDA BRASIL, 2.955  - VILA BARBEIRO

Ref.Cadastral: 30.2.5.303.102.1 Cadastro Anterior: 5300001

Auto N. 7.030/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 200,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

RUA DÁRIO MACHADO CAMPOS, 285  - VILA FORMOSA

Ref.Cadastral: 30.2.5.408.299.1 Cadastro Anterior: 97630001

Auto N. 7.031/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

RUA DÁRIO MACHADO CAMPOS, 285  - VILA FORMOSA

Ref.Cadastral: 30.2.5.408.299.1 Cadastro Anterior: 97630001

Auto N. 7.032/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: Tomar providencias quanto ao escoamento de terras para via e passeio publico

LUCAS MARTINS VIEIRA

RUA ÁLVARES MACHADO, 969 EX 494 - VILA GUAÍRA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1412.188.1 Cadastro Anterior: 36480001

Auto N. 7.033/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LANDIR CONCEICAO MARUCCI

RUA ÁLVARES MACHADO, 669  - VILA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1419.187.1 Cadastro Anterior: 36420001

Auto N. 7.034/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 1.758,96 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LANDIR CONCEICAO MARUCCI

RUA ÁLVARES MACHADO, 669  - VILA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1419.187.1 Cadastro Anterior: 36420001

Auto N. 7.035/2.024 Prazo: 03/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza principalmente nas divisa do imovel

LANDIR CONCEICAO MARUCCI

RUA ÁLVARES MACHADO, 669  - VILA GLÓRIA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1419.187.1 Cadastro Anterior: 36420001

Auto N. 7.036/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA

RUA JOSÉ LORENCETE-PION, 354  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1417.135.1 Cadastro Anterior: 178680001

Auto N. 7.037/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 645,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA

RUA JOSÉ LORENCETE-PION, 364  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1417.125.1 Cadastro Anterior: 178690001

Auto N. 7.038/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 495,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANTONIO LUIZ COSTA SOBRINHO

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.295  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.77.1 Cadastro Anterior: 9690001

Auto N. 7.039/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ANTONIO LUIZ COSTA SOBRINHO

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.295  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.77.1 Cadastro Anterior: 9690001

Auto N. 7.040/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ANTONIO LUIZ COSTA SOBRINHO

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.295  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.77.1 Cadastro Anterior: 9690001

Auto N. 7.041/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 80,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LUIZ ANTONIO BUGALHO

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.281  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.90.1 Cadastro Anterior: 9680001

Auto N. 7.042/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 60,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

LUIZ ANTONIO BUGALHO

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.281  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.90.1 Cadastro Anterior: 9680001

Auto N. 7.043/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 60,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CAIRES e CERAVOLO ADM DE IMOVEIS LTDA

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.267 SALA A - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.103.1 Cadastro Anterior: 9670001

Auto N. 7.044/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 60,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

CAIRES e CERAVOLO ADM DE IMOVEIS LTDA

AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 3.267 SALA A - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1319.103.1 Cadastro Anterior: 9670001

Auto N. 7.045/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 60,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ROBERTO FENELON SANTOS

RUA WALDEMAR FARIA MOTA-DR, 47  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.819.220.1 Cadastro Anterior: 285600001

Auto N. 7.046/2.024 Prazo: 03/01/2025 Valor: 561,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ROBERTO FENELON SANTOS

RUA WALDEMAR FARIA MOTA-DR, 47  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.819.220.1 Cadastro Anterior: 285600001

Auto N. 7.047/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 60,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.  Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 18 de dezembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística