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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 1894/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1894/Ano VIII
10 de outubro de 2025
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Edital Indeferido e Deferido 07/10/2025
Categoria: Editais
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ÍNTEGRA
Edital 0243/2025-Vigilância Epidemiológica
Categoria: Editais
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ÍNTEGRA
Edital 0242/2025-Vigilância Epidemiológica
Categoria: Editais
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ÍNTEGRA
Edital de Notificação de Multas
Categoria: Editais
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ÍNTEGRA
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
Categoria: Editais
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ÍNTEGRA
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LEI Nº 11.742, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.749, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.751, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.739, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.748, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.750, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.747, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 11.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
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