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Última Edição, 21 de julho de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1939/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1939/Ano VIII
18 de dezembro de 2025
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LEI Nº 11.841, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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LEI Nº 11.840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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LEI Nº 11.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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LEI Nº 11.837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.833, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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