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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 2101/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2101/Ano IX
28 de agosto de 2026
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LEI Nº 12.038, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Leis
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LEI Nº 12.037, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
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LEI Nº 12.036, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Leis
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LEI Nº 12.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 12.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Leis
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Lei nº 12.035/2026
Categoria: Leis
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Lei nº 12.034/2026
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