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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 2113/Ano IX

17 de setembro de 2026

DECRETO Nº 38.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.202, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.204, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.203, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 38.197, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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