Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.197, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 38.155/2026, que fixa os valores da outorga anual de uso dos boxes e espaços destinados à praça de alimentação do Shopping Popular de Presidente Prudente, regulamenta a forma de cobrança e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de estabelecer data certa para o vencimento da outorga anual, a fim de assegurar a adequada operacionalização do lançamento e da cobrança do respectivo crédito;

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 64.115/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 38.155, de 25 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A outorga onerosa devida pela permissão de uso dos boxes comerciais e dos espaços destinados à praça de alimentação do Shopping Popular de Presidente Prudente passa a ser cobrada anualmente, em parcela única, com vencimento no dia 10 de dezembro de cada exercício financeiro, na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 11.950, de 21 de maio de 2026, e no art. 12 do Decreto Municipal nº 37.121, de 20 de outubro de 2025.” (NR)

Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 38.155, de 25 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O cancelamento dos lançamentos previsto no art. 4º, inciso I, não implica dispensa do pagamento da outorga correspondente ao exercício de 2026, permanecendo os permissionários com Termo de Permissão de Uso vigente na data de publicação deste Decreto obrigados ao pagamento do valor anual fixado no art. 2º, com vencimento em 10 dezembro de 2026.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 11 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico