Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CVC - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Cad. Imóvel: 0394730001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7162/2026 - Data da Infração: 15/09/2026
Prazo: 02/10/2026 - Valor: 378,00 UFM

CAROLINE PADILHA MATURANA
Cad. Imóvel: 0394750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7163/2026 - Data da Infração: 15/09/2026
Prazo: 02/10/2026 - Valor: 378,00 UFM

JOAO MARCOS BILIU AMORIN
Cad. Imóvel: 0665670001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7164/2026 - Data da Infração: 15/09/2026
Prazo: 02/10/2026 - Valor: 378,00 UFM

MAURO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0421270001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7165/2026 - Data da Infração: 15/09/2026
Prazo: 21/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIO ROBERTO CORTEZ
Cad. Imóvel: 0421360001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7166/2026 - Data da Infração: 15/09/2026
Prazo: 02/10/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística