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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 5 de novembro de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 2145/Ano IX

5 de novembro de 2026

DECRETO Nº 38.383, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.363, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 38.362, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

DECRETO Nº 38.344, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 38.384, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Categoria: Decretos

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