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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 1799/Ano VIII

27 de maio de 2025

LEI Nº 11.611, DE 23 DE MAIO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.612, DE 23 DE MAIO DE 2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.610, DE 23 DE MAIO DE 2025

Categoria: Leis

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