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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50

Diário Oficial

Edição nº 1815-A/Ano VIII

18 de junho de 2025

DECRETO Nº 36.690, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Categoria: Decretos

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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Categoria: Leis

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